📇 Introdução:
É possível se divorciar sem processo judicial? Sim! Desde 2007, a legislação brasileira permite que casais em comum acordo façam o divórcio diretamente em cartório, sem precisar passar por processo judicial, audiências ou longos prazos.
Essa modalidade, chamada de divórcio extrajudicial, é uma solução rápida, segura e menos burocrática para formalizar a separação de forma amigável.
Com a Resolução CNJ nº 571/2024, essa opção ficou ainda mais acessível, pois agora é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores de idade, desde que algumas condições sejam atendidas.
⚖️ O que é o divórcio extrajudicial?
É o procedimento de dissolução do casamento realizado diretamente no cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial.
✅ Requisitos para o divórcio extrajudicial (atualizado com a Resolução CNJ nº 571/2024)
Para que o divórcio extrajudicial seja possível, devem ser observados os seguintes requisitos:
- Consenso entre os cônjuges;
- Presença obrigatória de advogado (um para ambos ou um para cada parte);
- Casamento registrado em cartório brasileiro;
- As questões relacionadas a filhos menores ou incapazes (guarda, alimentos, convivência) devem estar resolvidas judicialmente previamente;
- Nenhuma das partes pode estar grávida;
- Manifestação clara e livre de vontade para se divorciar.
📌 Mesmo com filhos menores, agora é possível fazer o divórcio em cartório, desde que todas as decisões que envolvam os filhos tenham sido homologadas previamente por decisão judicial.
📜 Box “O que diz a Lei”
| 📘 Base Legal | 🧾 Aplicação |
|---|---|
| Lei nº 11.441/2007 | Autoriza o divórcio por escritura pública em cartório |
| Resolução CNJ nº 35/2007 | Define os documentos e exigências para o ato notarial |
| Resolução CNJ nº 571/2024 | Permite divórcio extrajudicial com filhos menores, desde que resolvidas as questões das crianças judicialmente |
| Constituição Federal, art. 226, §6º | Elimina a exigência de separação prévia ou prazos mínimos para o divórcio |
📑 Documentos necessários para o divórcio extrajudicial
📂 Dos cônjuges:
- RG e CPF;
- Certidão de casamento atualizada (últimos 90 dias);
- Comprovante de residência;
- Escritura de pacto antenupcial (se houver).
🏠 Dos bens:
- Matrícula atualizada dos imóveis;
- Documento dos veículos (CRLV);
- Extratos bancários, aplicações financeiras;
- Certificado de cotas empresariais (se houver).
⚖️ Do advogado:
- Procuração específica para representar uma ou ambas as partes (se não comparecerem pessoalmente).
🛠️ Passo a passo do divórcio em cartório
- Confirme o consenso entre as partes;
- Contrate um advogado para acompanhar o procedimento;
- Verifique se as questões sobre filhos foram previamente resolvidas judicialmente (se houver filhos);
- Reúna os documentos exigidos;
- Solicite a minuta da escritura no cartório de notas;
- Agende o comparecimento presencial (ou por procuração pública);
- Assinem a escritura;
- Atualizem os registros civis e patrimoniais (casamento, imóveis, veículos, bancos etc.).
💰 Custos do divórcio extrajudicial
- 💼 Honorários do advogado (livre negociação);
- 🏛️ Custas cartorárias (variam por estado);
- 🏠 Taxas para registro de imóveis ou veículos (se houver partilha).
📌 Pessoas que comprovarem hipossuficiência financeira podem solicitar gratuidade da justiça, incluindo isenção das custas cartorárias.
🤝 É possível partilhar bens no divórcio extrajudicial?
Sim! O divórcio extrajudicial pode incluir a partilha de:
- Bens móveis e imóveis;
- Doações, renúncias ou cessões de direitos patrimoniais;
- Pensão alimentícia entre os cônjuges, se houver necessidade acordada.
📌 É fundamental que os bens estejam devidamente documentados em nome dos cônjuges.
🔁 Posso fazer divórcio extrajudicial mesmo morando em cidades diferentes?
Sim. A escritura pode ser feita em qualquer cartório do país. Se um dos cônjuges não puder comparecer, pode ser representado por procuração pública específica.
🚸 E se o casal tiver filhos menores?
Com base na Resolução CNJ nº 571/2024, o divórcio extrajudicial agora é permitido mesmo com filhos menores, desde que:
- As questões relativas à guarda, pensão e convivência tenham sido previamente resolvidas judicialmente;
- O cartório tenha acesso à decisão homologada pelo juiz;
- Haja consenso sobre todos os demais pontos do divórcio.
⚠️ Se não houver acordo ou se as questões dos filhos não tiverem sido resolvidas, o divórcio deverá ser feito pela via judicial.
📝 Checklist Jurídico – Divórcio Extrajudicial (com explicações atualizadas pela Resolução CNJ nº 571/2024)
Este checklist ajuda você a entender se o seu caso se enquadra no divórcio extrajudicial e o que precisa estar pronto para o procedimento ocorrer corretamente:
| ✅ Etapa Obrigatória | 📘 O que significa na prática? |
| 1. Consenso entre os cônjuges | Ambos devem concordar com o divórcio e com todos os termos (como partilha e pensão). |
| 2. Questões dos filhos resolvidas judicialmente (se houver filhos menores) | Se houver filhos menores ou incapazes, as decisões sobre guarda, alimentos e visitas devem ter sido homologadas pelo juiz antes do divórcio no cartório. |
| 3. Advogado contratado | A presença de um advogado é obrigatória, podendo representar ambos ou cada cônjuge. |
| 4. Documentação completa reunida | Todos os documentos dos cônjuges, bens e do advogado devem estar prontos e atualizados. |
| 5. Escritura assinada e registrada | O divórcio só é oficial após a assinatura em cartório e registro da escritura pública. |
📌 Com todos esses itens em ordem, o divórcio extrajudicial poderá ser realizado de forma rápida, segura e legal.
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes sobre Divórcio Extrajudicial
1. Precisa de advogado no divórcio extrajudicial?
✅ Sim. É obrigatório por lei.
2. Podemos nos divorciar mesmo morando em cidades diferentes?
✅ Sim. Com procuração pública, uma das partes pode ser representada.
3. E se houver filhos menores?
✅ Pode haver divórcio extrajudicial, se as questões dos filhos forem resolvidas judicialmente.
4. Descobrimos bens após o divórcio. O que fazer?
✅ É possível fazer escritura complementar de partilha posterior.
5. Quanto tempo demora?
⏱️ De 2 a 5 dias úteis após a entrega dos documentos.
🧠 Conclusão Estratégica
O divórcio extrajudicial, agora atualizado com a Resolução CNJ nº 571/2024, tornou-se ainda mais acessível e moderno. Ele oferece uma forma rápida, segura e econômica de formalizar a separação, inclusive para casais com filhos, desde que as decisões relativas a eles tenham sido resolvidas previamente na Justiça.
Com o apoio de um advogado, é possível garantir que todo o processo ocorra de forma legal, pacífica e eficiente.
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📚 Fontes jurídicas utilizadas no artigo
📘 Lei nº 11.441/2007 – Autoriza o divórcio extrajudicial em cartório
📘 Resolução CNJ nº 35/2007 – Regras do ato notarial
📘 Resolução CNJ nº 571/2024 – Permite divórcio em cartório com filhos menores se questões forem resolvidas judicialmente
📘 Constituição Federal de 1988, art. 226, §6º – Elimina necessidade de separação prévia para divórcio
🌐 Links externos úteis:
🔗 Lei 10.406/2002 – Código Civil
🔗Lei nº 11.441/2007 – Autoriza o divórcio por escritura pública em cartório