🔍 Introdução
Você sabia que existem direitos dos pacientes com doenças raras garantidos pela Constituição e por normas do Ministério da Saúde? Muitas pessoas enfrentam dificuldades para conseguir diagnóstico, tratamento ou medicamentos, mas o SUS tem deveres claros nesses casos.
Neste artigo, você vai entender o que o SUS deve oferecer para pacientes com doenças raras, como obter acesso a tratamentos, quais são os direitos reconhecidos judicialmente e como agir diante de negativa do poder público.
⚖️ O que diz a lei sobre doenças raras e o SUS?
A Constituição Federal, no art. 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem ao acesso universal e igualitário.
A legislação específica inclui:
📌 Lei nº 12.401/2011: regulamenta a incorporação de tecnologias no SUS, inclusive medicamentos de alto custo.
📌 Portaria GM/MS nº 199/2014: institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, prevendo atendimento especializado, diagnóstico, tratamento e acompanhamento.
📌 Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): regula as ações e serviços de saúde pública no Brasil.
📌 STF – Tema 793 (RE 657.718/MG, Rel. Min. Marco Aurélio): firmou a tese de que é vedado ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamento não registrado pela Anvisa, salvo em casos excepcionais, nos quais:
- Haja mora irrazoável da Anvisa em analisar o pedido;
- O medicamento seja essencial à vida;
- Inexistam substitutos terapêuticos com registro no Brasil;
- Haja comprovação de eficácia e segurança do medicamento por órgão técnico de renome internacional
💡 O que o SUS deve oferecer aos pacientes com doenças raras?
✔️ Atendimento especializado em unidades de referência
✔️ Diagnóstico precoce com exames laboratoriais e genéticos
✔️ Medicamentos de alto custo incorporados ao SUS
✔️ Encaminhamento para tratamentos fora do domicílio (TFD), se necessário
✔️ Equipe multiprofissional: médicos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais
✔️ Acompanhamento contínuo e assistência integral
📌 Exemplo prático
Jorgina tem uma filha diagnosticada com doença de Pompe, uma condição rara e degenerativa. O tratamento é caro e não estava disponível na cidade. Após acionar a Defensoria Pública, foi garantido judicialmente o fornecimento do medicamento pelo SUS e a realização do tratamento em centro de referência.
📊 ✅ Checklist: Direitos dos pacientes com doenças raras no SUS
| Direito | Garantia legal |
|---|---|
| 🏥 Atendimento especializado | Portaria 199/2014 |
| 🧪 Exames e diagnóstico precoce | Lei 8.080/1990 |
| 💊 Medicamentos de alto custo | Lei 12.401/2011 e decisões do STF |
| 🚌 Tratamento fora do domicílio | TFD garantido pela Portaria SAS/MS 55/1999 |
| 🧑⚕️ Equipe multidisciplinar | Política Nacional de Doenças Raras |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. O SUS é obrigado a oferecer tratamento para qualquer doença rara?
Sim, desde que haja prescrição médica adequada e respaldo técnico. Em alguns casos, é possível buscar na Justiça.
2. E se o medicamento não estiver na lista do SUS?
Pode-se entrar com ação judicial com laudo médico e pedido fundamentado. O STF admite exceções.
3. Como conseguir exames genéticos gratuitos?
Via encaminhamento pelo SUS para centros especializados. Alguns estados já oferecem esse serviço.
4. O que fazer se o pedido for negado?
Procure a Defensoria Pública ou um advogado para judicializar o caso.
5. Existe isenção de impostos para medicamentos raros?
Alguns medicamentos podem ter isenção de ICMS conforme convênios do Confaz e decisões judiciais.
🧩 Conclusão
Os direitos dos pacientes com doenças raras estão assegurados na legislação e na jurisprudência brasileira. O SUS deve garantir diagnóstico, tratamento, medicamentos e acompanhamento especializado.
Caso haja recusa ou demora, é possível recorrer à Justiça para assegurar o acesso ao tratamento. Informação e ação são fundamentais para garantir dignidade e qualidade de vida.
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📚 Fontes jurídicas utilizadas no artigo
- Constituição Federal, art. 6º e art. 196
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- Lei nº 12.401/2011
- Portaria GM/MS nº 199/2014
- Portaria SAS/MS nº 55/1999
- STF – Repercussão Geral Tema 793
- Súmula 18 do TRF-4 (fornecimento de medicamentos)
- Jurisprudência do STJ e STF sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS