Introdução
A Doença de Alzheimer é um dos principais desafios de saúde pública no século XXI, afetando não apenas os pacientes, mas também suas famílias e a sociedade. No Brasil, estima-se que mais de 1,2 milhão de pessoas convivem com a doença, sendo o Alzheimer a causa mais comum de demência.
Diante desse cenário, é fundamental que pacientes, familiares e cuidadores conheçam os direitos garantidos por lei, desde o acesso à saúde até a proteção jurídica. Neste artigo, explicamos de forma clara e fundamentada os principais direitos assegurados por leis, jurisprudência e políticas públicas brasileiras.
🏥 1. Direito à Saúde: Acesso pelo SUS
1.1. Diagnóstico Precoce e Acompanhamento
O Sistema Único de Saúde (SUS) garante acesso gratuito a:
- Consultas com neurologistas e geriatras;
- Exames de imagem e neuropsicológicos;
- Atendimento em Unidades de Referência em Saúde do Idoso (URSI).
➡️ O diagnóstico precoce permite adotar estratégias para retardar a progressão da doença.
1.2. Medicamentos Gratuitos
A Portaria SAS/MS nº 843/2002 assegura medicamentos essenciais:
- Donepezila
- Rivastigmina (inclusive adesivo)
- Galantamina
- Memantina
⚠️ Problemas comuns: desabastecimento e demora na renovação de receitas.
1.3. Tratamentos Não Medicamentosos
Pacientes também têm direito a:
- Fisioterapia (mobilidade e autonomia);
- Terapia Ocupacional (cognição e adaptação);
- Acompanhamento psicológico (paciente e familiares).
💼 2. Direitos Previdenciários e Assistenciais
2.1. Aposentadoria por Invalidez
Aplicável quando a doença compromete permanentemente a capacidade de trabalho.
- Base legal: Art. 42 da Lei nº 8.213/91
- Perícia médica do INSS obrigatória
- Isenção de carência se caracterizada como doença grave (IN 128/2022, art. 151 da Lei nº 8.213/91)
2.2. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):
- Garantia de 1 salário mínimo para idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda;
- Exige avaliação médica e social pelo INSS;
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
2.3. Isenções e Benefícios
- Isenção de IR sobre aposentadorias e pensões (Lei nº 7.713/1988);
- Prioridade judicial (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 12.008/2009);
- Desconto em medicamentos e transportes, conforme legislação estadual.
⚖️ 3. Proteção Jurídica e Decisões Legais
3.1. Curatela (Código Civil, art. 1.767)
Usada quando a pessoa não consegue mais gerir sua vida civil. Pode ser:
- Parcial: para questões patrimoniais específicas;
- Total: quando há incapacidade completa.
➡️ O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) prioriza a autonomia progressiva.
3.2. Diretivas Antecipadas de Vontade
Previstas no Código de Ética Médica e na Lei nº 10.216/2001:
- Permitem ao paciente definir tratamentos desejados ou recusados;
- Designar representante legal para futuras decisões.
3.3. Tomada de Decisão Apoiada (Lei nº 13.146/2015)
Alternativa à curatela, preserva parte da autonomia com apoio de pessoas de confiança.
🤝 4. Inclusão Social e Direitos Fundamentais
4.1. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
- Atendimento prioritário;
- Proibição de negligência e violência;
- Acesso a centros de convivência e políticas públicas.
4.2. Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
- Acessibilidade física e informacional;
- Inclusão de cuidadores em programas públicos;
- Combate à discriminação etária ou por condição mental.
🔍 Jurisprudência Relevante
- TRF4 – Apelação Cível, 2023:“A deficiência deve ser avaliada de forma multidimensional, considerando fatores sociais, ambientais e de acesso.”
- STJ – AgRg no REsp 1401560/SP, 2014:“O Alzheimer pode configurar incapacidade total e definitiva, para fins de concessão de aposentadoria.”
📋 Checklist Jurídico – Direitos da Pessoa com Alzheimer
| Situação | Direito Garantido |
|---|---|
| Diagnóstico pelo SUS | Gratuito com exames e especialistas |
| Medicamentos | Distribuição gratuita pelo SUS |
| Perda de capacidade laboral | Aposentadoria por invalidez |
| Baixa renda familiar | BPC/LOAS |
| Declínio cognitivo | Curatela parcial ou total |
| Desejo de autonomia | Diretiva antecipada / decisão apoiada |
| Idoso com Alzheimer | Prioridade em serviços públicos e judiciais |
❓ Dúvidas Frequentes (FAQ)
1. Alzheimer dá direito automático à curatela?
Não. A curatela exige laudo médico e decisão judicial fundamentada.
2. A pessoa com Alzheimer pode fazer testamento?
Sim, desde que comprovadamente lúcida no momento da lavratura.
3. Posso acumular BPC e aposentadoria?
Não, o BPC não é acumulável com outro benefício previdenciário.
4. O acompanhante tem direito a isenções também?
Sim, em alguns estados há isenção de transporte ou meia entrada para acompanhante.
5. Posso pedir curatela urgente?
Sim. É possível pedir tutela provisória com base em laudo médico e situação de risco.
📚 Referências
- Ministério da Saúde – Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Alzheimer
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Código Civil (arts. 1.767 e 1.771)
- Lei nº 7.713/1988 (Isenção de IR)
- Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do STJ
✅ Conclusão
As pessoas com Alzheimer têm direitos garantidos pela Constituição, pelo Estatuto do Idoso, pela LOAS e por leis específicas. No entanto, esses direitos ainda são pouco conhecidos e, muitas vezes, negligenciados na prática.
A informação é o primeiro passo para garantir respeito, dignidade e amparo jurídico. Por isso, é essencial que familiares e cuidadores se mantenham informados e busquem apoio especializado — seja jurídico, social ou médico — sempre que necessário.
Leia também nosso artigo sobre Alzheimer: Isenção de Imposto de Renda – Passo a Passo para Solicitar o Benefício. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
🔗Lei nº 7.713/1988 – Isenção do Imposto de Renda
🔗Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão
🔗Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social