🟢 Introdução
Direito pessoas com câncer é um tema fundamental para garantir que pacientes diagnosticados com neoplasia maligna tenham acesso a benefícios que podem aliviar tanto o sofrimento físico quanto as dificuldades financeiras.
A legislação brasileira assegura uma série de direitos às pessoas com câncer, incluindo isenção de impostos, auxílio-doença, saque do FGTS e PIS/PASEP, aposentadoria por invalidez, transporte gratuito e prioridade em processos judiciais.
Mesmo com tantas garantias legais, milhares de brasileiros ainda enfrentam obstáculos para exercer seus direitos. Muitos desconhecem que têm acesso a benefícios fiscais e sociais simplesmente por estarem em tratamento contra o câncer.
Segundo dados do INCA, o Brasil registra mais de 700 mil novos casos de câncer por ano, e grande parte desses pacientes não recebe orientação sobre os seus direitos legais.
Este artigo foi criado para informar e orientar quem enfrenta essa luta. Vamos explicar de forma simples, clara e direta tudo que você — ou alguém da sua família — precisa saber para acessar o direito das pessoas com câncer de forma prática e sem juridiquês.
Ao final da leitura, você saberá quais são os seus direitos, como fazer para garanti-los e onde buscar ajuda quando necessário.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns
Pacientes que enfrentam o câncer não lutam apenas contra a doença — muitos também enfrentam obstáculos legais, administrativos e emocionais que agravam ainda mais sua situação. Conhecer os principais riscos jurídicos ajuda a evitar prejuízos e garantir acesso a benefícios que podem fazer toda a diferença no tratamento.
🔴 1. Falta de informação sobre o direito pessoas com câncer
A maior dor é o desconhecimento. Muitos pacientes e suas famílias não sabem que a legislação brasileira garante uma série de direitos específicos para quem enfrenta a neoplasia maligna. Isso impede o acesso a benefícios como isenção de impostos, auxílio financeiro, medicamentos gratuitos e transporte público.
🔴 2. Burocracia e exigências técnicas
Mesmo quando o paciente tem consciência de seus direitos, os processos administrativos costumam ser confusos e exigem documentação técnica (laudos médicos, códigos CID, comprovação de vínculo etc.), o que dificulta a solicitação dos benefícios.
🔴 3. Negativas indevidas de planos de saúde e órgãos públicos
É comum haver recusas injustificadas por parte de planos de saúde ao cobrir determinados tratamentos, exames ou medicamentos. O mesmo vale para pedidos negados no INSS ou Receita Federal, mesmo quando o paciente preenche todos os requisitos legais.
🔴 4. Atrasos na concessão dos benefícios
A lentidão nos trâmites do INSS e dos órgãos públicos pode impedir que o paciente receba o suporte financeiro no momento em que mais precisa, comprometendo a continuidade do tratamento.
🔴 5. Dificuldade de acesso à justiça ou à defensoria pública
Muitos não sabem onde buscar ajuda gratuita para resolver essas questões. Sem orientação jurídica, os direitos permanecem apenas no papel.
🔴 6. Impactos emocionais e financeiros agravados pela insegurança jurídica
A ausência de suporte financeiro e social pode gerar ansiedade, depressão e, em alguns casos, até abandono do tratamento. A insegurança jurídica contribui para a sensação de abandono institucional.
📌 Resumo Prático – 10 Perguntas e Respostas
| ❓ Pergunta | 💬 Resposta |
|---|---|
| 1. O que é direito pessoas com câncer? | Conjunto de leis e garantias que asseguram tratamento gratuito, isenções de impostos e benefícios sociais para quem recebeu diagnóstico de câncer. |
| 2. Quem tem acesso ao direito pessoas com câncer? | Qualquer pessoa diagnosticada com câncer (neoplasia maligna). Em alguns casos, os dependentes do paciente também têm direito a certos benefícios. |
| 3. Por que esses direitos são importantes? | Porque ajudam a garantir dignidade, acesso à saúde e estabilidade financeira durante o tratamento oncológico. |
| 4. Quando posso começar a utilizar meus direitos? | Logo após o diagnóstico da doença, com laudo médico confirmando a neoplasia maligna (com CID). |
| 5. Onde posso pedir meus direitos? | INSS, Receita Federal, hospitais públicos, CRAS, secretarias de saúde, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Defensoria Pública ou com advogado. |
| 6. Como funciona o auxílio-doença para quem tem câncer? | O benefício é pago pelo INSS mesmo sem carência, mediante perícia médica. Basta apresentar documentos e agendar no 135 ou site oficial. |
| 7. Quais documentos são necessários para comprovar o direito? | Laudo médico com CID, exames, identidade, CPF, comprovante de residência e vínculo com o INSS. Para o BPC, é exigido o CadÚnico atualizado. |
| 8. O que fazer se o benefício for negado? | Apresentar recurso administrativo no órgão responsável ou entrar com ação judicial com apoio da Defensoria ou de advogado particular. |
| 9. Quais são os principais benefícios disponíveis? | Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC, isenção do IR, FGTS/PIS/PASEP, transporte gratuito, isenções de IPI, ICMS, IPVA e IPTU (em alguns casos). |
| 10. Quem pode ajudar a garantir esses direitos? | Advogados, Defensoria Pública, CRAS, assistentes sociais hospitalares (como os do INCA), INSS, Receita Federal e secretarias de saúde municipais. |
✅ Quais são os principais direitos das pessoas com câncer?
A legislação brasileira assegura diversos direitos sociais, previdenciários, assistenciais, tributários e de cidadania para proteger a pessoa diagnosticada com câncer. Esses direitos têm como objetivo garantir dignidade, acesso ao tratamento, apoio financeiro e qualidade de vida durante o enfrentamento da doença.
Abaixo, você encontra os principais direitos das pessoas com câncer, organizados por categorias:
⚖️ Benefícios financeiros e assistenciais
1. Auxílio-doença
Pagamento mensal do INSS ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho. Dispensa carência no caso de neoplasia maligna.
2. Aposentadoria por invalidez
Concedida quando a incapacidade é permanente. Também isenta de carência para pacientes com câncer.
3. Acréscimo de 25% na aposentadoria
Para quem necessita de ajuda permanente de outra pessoa. Aplicável inclusive a aposentados por invalidez com câncer.
4. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Pagamento de 1 salário mínimo para pessoas com deficiência e baixa renda, independentemente de contribuição ao INSS.
5. Saque do FGTS
Permitido ao trabalhador com câncer ou com dependente acometido, desde que em fase sintomática da doença.
6. Saque do PIS/PASEP
Permitido ao trabalhador com câncer ou ao responsável por dependente com câncer.
7. Quitação de financiamento de imóvel (SFH)
Em caso de invalidez total e permanente causada pela doença, se prevista cláusula contratual no financiamento pelo SFH.
💸 Isenções e benefícios tributários
1. Isenção do Imposto de Renda (IR)
Aplicável sobre aposentadoria, pensão ou reforma recebidas por pessoas com câncer, mesmo que haja complementações privadas.
2. Isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA
Na compra de veículos adaptados por pacientes que se enquadram como pessoas com deficiência em razão do câncer.
3. Isenção de IPTU
Concedida por alguns municípios a pessoas com doenças graves. Verifique na prefeitura local.
🏥 Tratamento e acesso à saúde
1. Tratamento gratuito no SUS
Inclui diagnóstico, cirurgia, quimioterapia, radioterapia, medicamentos e reconstrução mamária.
2. Início do tratamento em até 60 dias
A partir do diagnóstico (Lei nº 12.732/2012).
3. Exames em até 30 dias
Após indicação médica com suspeita de câncer (Lei nº 13.896/2019).
4. Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
Transporte, hospedagem e ajuda de custo para pacientes que precisam se tratar em outro município ou estado.
5. Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (2023)
Institui diretrizes para prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e cuidados paliativos no SUS (Lei nº 14.758/2023).
🚌 Transporte gratuito
1. Vale Social (ex: Rio de Janeiro)
Gratuidade no transporte intermunicipal urbano (trem, metrô, barcas, ônibus) mediante laudo médico.
2. Riocard Especial
Para pacientes com doenças crônicas, inclusive câncer, com direito estendido ao acompanhante, conforme avaliação médica.
3. Passe Livre Interestadual
Viagens interestaduais gratuitas para pessoas com deficiência e baixa renda em ônibus, trem ou barco.
4. Carteira do Idoso
Transporte interestadual gratuito (2 vagas por veículo) ou com 50% de desconto para maiores de 60 anos com até 2 salários mínimos.
📄 Outros direitos fundamentais
1. Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos
Lei nº 12.008/2009 garante prioridade para pacientes com câncer.
2. Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados
Previsto no Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021).
3. Isenção de carência no INSS
Dispensa de número mínimo de contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
4. Procuração
Pode ser pública ou particular. Permite que outra pessoa atue legalmente em nome do paciente que não pode se locomover.
5. Interdição judicial
Procedimento legal para proteger o paciente que não tem mais capacidade de gerir sua própria vida civil.
6. União Estável
Comprovação formal pode facilitar acesso à pensão por morte, herança, partilha de bens e benefícios previdenciários.
7. Testamento Vital
Documento que registra os desejos do paciente sobre cuidados médicos em situações terminais, amparado pela Resolução CFM nº 1.995/2012.
8. Sepultamento gratuito
Garantido em alguns estados e municípios para famílias em situação de vulnerabilidade. Regulamentado por leis locais.
9. Atendimento pelo SUS para estrangeiros
O Sistema Único de Saúde é universal: qualquer pessoa no Brasil, mesmo estrangeira, tem direito ao atendimento gratuito.
📌 Todos esses direitos estão previstos em leis federais, estaduais ou regulamentos administrativos. Você não está sozinho. Procure orientação em hospitais públicos, CRAS, Defensoria Pública ou com um advogado de confiança.
✅ Checklist Jurídico – Etapas, Explicações e Base Legal
Este checklist foi construído com base na legislação vigente, nas orientações do INCA (PDF oficial). A linguagem é prática e objetiva, para facilitar a aplicação do direito pessoas com câncer no dia a dia.
| ✅ Etapa | 📄 O que é | 🛠️ Como fazer | ⚖️ Base legal / Fonte INCA |
|---|---|---|---|
| Auxílio-doença | Benefício do INSS pago ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho | Agendar perícia pelo 135 ou site do INSS; apresentar laudo médico e documentos pessoais | Lei nº 8.213/1991, art. 59; INCA, pág. 11 |
| Aposentadoria por invalidez | Concedida ao segurado definitivamente incapaz de trabalhar | Solicitar no INSS com laudo médico; começa como auxílio-doença e converte após nova perícia | Lei nº 8.213/1991, art. 42; INCA, pág. 13 |
| Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez | Valor adicional pago a quem necessita de ajuda permanente de terceiros | Requerer ao INSS com laudo médico detalhado | Lei nº 8.213/1991, art. 45; Decreto nº 3.048/1999; INCA, pág. 13 |
| BPC/LOAS | Um salário mínimo mensal para quem tem câncer e está em vulnerabilidade social | Fazer CadÚnico no CRAS e solicitar no INSS com documentação completa | Lei nº 8.742/1993; Decreto nº 8.805/2016; INCA, pág. 14-15 |
| Saque do FGTS | Retirada do fundo pelo trabalhador com câncer ou responsável por dependente | Apresentar laudo com CID, documentos e carteira de trabalho na Caixa Econômica | Lei nº 8.922/1994; Decreto nº 5.860/2006; INCA, pág. 8 |
| Saque do PIS/PASEP | Resgate do saldo acumulado por trabalhador com câncer ou seu dependente | Apresentar laudo atualizado e documentos na Caixa (PIS) ou BB (PASEP) | Resolução nº 01/1996; INCA, pág. 10 |
| Quitação do financiamento de imóvel (SFH) | Encerramento da dívida em caso de invalidez total e permanente (ou morte) | Verificar cláusula contratual e apresentar laudo ao banco financiador | Contrato SFH + INCA, pág. 20 |
| Isenção de Imposto de Renda (IR) | Liberação do IR sobre aposentadoria, pensão e reforma | Levar laudo oficial ao órgão pagador (INSS, prefeitura, etc.) | Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; INCA, pág. 19 |
| Isenção de IPI/IOF na compra de veículo | Benefício na aquisição de veículo adaptado por paciente com deficiência causada pelo câncer | Solicitar via Receita Federal com laudo médico e formulários específicos | Lei nº 8.989/1995; Lei nº 10.182/2001; INCA, pág. 20-21 |
| Isenção de ICMS e IPVA | Descontos estaduais sobre compra e posse de veículo adaptado | Verificar legislação do seu estado e apresentar documentação na Secretaria da Fazenda | Leis estaduais diversas; INCA, pág. 21-22 |
| Isenção de IPTU | Em alguns municípios, pacientes com câncer podem solicitar isenção do imposto predial | Verificar na prefeitura; apresentar laudo e comprovante de renda | Leis municipais diversas; INCA, pág. 22 |
| Tratamento Fora do Domicílio (TFD) | Transporte, hospedagem e alimentação custeados pelo SUS para tratamento fora da cidade | Solicitar na Secretaria Municipal de Saúde com laudo médico | Portaria SAS nº 55/1999; INCA, pág. 16 |
| Vale Social (transporte intermunicipal gratuito) | Gratuidade no transporte público estadual (trem, metrô, barcas etc.) para tratamento contínuo | Solicitar nos postos credenciados com laudo, RG, CPF, comprovante de residência | Lei Estadual nº 4.510/2005 (RJ); INCA, pág. 16-17 |
| Riocard Especial | Gratuidade no transporte urbano no RJ para paciente com câncer | Solicitar na clínica da família ou posto de saúde com laudo e documentos | Decretos Municipais 41.575/2016 e 44.728/2018; INCA, pág. 18 |
| Passe livre interestadual | Transporte gratuito entre estados para pessoas com deficiência e baixa renda | Solicitar via Ministério dos Transportes com laudo, formulário e comprovante de renda | Lei nº 8.899/1994; INCA, pág. 21 |
| Carteira do Idoso | Transporte interestadual gratuito ou com desconto para maiores de 60 anos | Solicitar em pontos de venda com documentação (RG, renda etc.) | Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 40; INCA, pág. 23 |
| Prioridade na tramitação de processos | Agilidade em processos judiciais e administrativos | Apresentar laudo médico ao juiz ou autoridade competente | Lei nº 12.008/2009; INCA, pág. 25 |
| Atendimento prioritário em órgãos públicos e privados | Direito ao atendimento prioritário durante o tratamento oncológico | Apresentar laudo médico | Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer) |
| Procuração para representação legal | Permite que outra pessoa aja em nome do paciente com câncer | Fazer por escritura pública (cartório) ou instrumento particular com firma reconhecida | Código Civil; INCA, pág. 26 |
| Interdição judicial | Processo para proteger o paciente que não pode mais exercer atos civis | Ação judicial com laudo pericial e nomeação de curador | Código Civil; INCA, pág. 27 |
| Testamento vital | Documento que registra vontades sobre cuidados em fase terminal | Elaborar com orientação médica e deixar registrado com familiares e profissionais de saúde | Resolução CFM nº 1.995/2012; INCA, pág. 28-29 |
| Sepultamento gratuito | Garantido em casos de vulnerabilidade social em alguns estados | Solicitar junto à Defensoria Pública com laudo, documentos e comprovante de hipossuficiência | Lei Estadual nº 2015/1992 (RJ); INCA, pág. 30 |
| União Estável – direitos previdenciários e sucessórios | Formalização permite acesso a pensão por morte, partilha de bens etc. | Escritura pública em cartório com RG, CPF e declaração do casal | Lei nº 9.278/1996; Código Civil, arts. 1.723 a 1.727; INCA, pág. 27-28 |
| Atendimento no SUS para estrangeiros | Pacientes estrangeiros também têm direito ao atendimento gratuito no SUS | Comparecer a uma unidade de saúde com documento de identificação | CF/88, art. 196 + Lei nº 6.815/1980; INCA, pág. 28 |
💬 Estudo de Caso – Aplicando o direito pessoas com câncer na vida real
Maria, 47 anos, é auxiliar de serviços gerais e mora no interior de Minas Gerais. Em uma consulta de rotina na Unidade Básica de Saúde (UBS), foi diagnosticada com câncer de colo do útero. Ao receber a notícia, além do impacto emocional, Maria ficou preocupada com a possibilidade de perder o emprego e não conseguir pagar suas contas durante o tratamento.
Graças ao apoio do Serviço Social do hospital regional, ela foi orientada sobre o direito pessoas com câncer. Com o laudo médico em mãos, Maria:
- Solicitou o auxílio-doença no INSS e foi dispensada da carência mínima por se tratar de neoplasia maligna;
- Fez o saque do FGTS e do PIS para ajudar nas despesas da casa;
- Conseguiu isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria por invalidez, concedida alguns meses depois, quando a perícia confirmou a incapacidade permanente;
- Passou a usar o transporte gratuito municipal e interestadual para fazer o tratamento na capital;
- E ainda recebeu apoio para a prioridade de tramitação de um processo judicial que envolvia um benefício negado pelo plano de saúde.
Com a orientação correta, Maria teve acesso a praticamente todos os direitos que a lei lhe garantava. Isso permitiu que ela seguisse com o tratamento com mais segurança, dignidade e estabilidade financeira.
📝 Passo a Passo – Como exercer o direito pessoas com câncer na prática
Esta tabela foi elaborada para guiar pacientes e familiares que desejam exercer o direito pessoas com câncer de forma prática, objetiva e segura, mesmo sem auxílio jurídico imediato.
| ✅ Etapa | 🛠️ Ação | 📌 Descrição prática |
|---|---|---|
| 1. Obter o diagnóstico oficial | Consultar médico e pedir laudo com CID do câncer | Solicite ao médico um laudo detalhado que contenha o CID (código da doença) e menção à neoplasia maligna |
| 2. Organizar documentos | Reunir RG, CPF, comprovante de residência, exames | Esses documentos serão exigidos em todos os pedidos de benefícios |
| 3. Procurar orientação gratuita | Buscar o CRAS, INSS ou Serviço Social do hospital | Peça ajuda para entender quais benefícios você pode solicitar |
| 4. Solicitar os benefícios | Agendar atendimento presencial ou online | Acesse o site meu.inss.gov.br, ligue 135 ou vá até a Receita, Caixa ou secretaria municipal, conforme o caso |
| 5. Pedir isenções fiscais | Entregar laudo oficial ao INSS ou à Receita Federal | O laudo deve ser emitido por médico do SUS ou do órgão pagador da aposentadoria |
| 6. Acompanhar os pedidos | Consultar andamento nos portais oficiais | Anote protocolos e prazos. Use o site ou app do INSS, Receita, etc. |
| 7. Buscar transporte gratuito | Solicitar vale social, Riocard, passe livre interestadual | Preencher formulários específicos com laudo médico e entregar nos locais indicados no site do governo |
| 8. Entrar com recurso, se negar | Apresentar recurso administrativo ou procurar Defensoria | Você tem direito de contestar a negativa; reúna documentos e peça apoio jurídico gratuito se necessário |
| 9. Exercer prioridade judicial | Solicitar prioridade na tramitação com base no laudo médico | Junte o laudo e peça prioridade nos processos judiciais ou administrativos |
| 10. Atualizar cadastros | Manter CadÚnico e dados no INSS sempre atualizados | Isso evita suspensão de benefícios como o BPC/LOAS e agiliza novas solicitações |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre o direito pessoas com câncer
1. Quem tem direito aos benefícios garantidos para pessoas com câncer?
Todas as pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer), com laudo médico que comprove a condição, independentemente da idade ou classe social.
2. O que é preciso para conseguir o auxílio-doença no INSS?
É necessário agendar uma perícia médica, apresentar laudo com CID, carteira de trabalho ou prova de contribuição ao INSS. Em casos de câncer, a carência é dispensada.
3. O paciente com câncer tem direito à aposentadoria por invalidez?
Sim, se for comprovada a incapacidade permanente para o trabalho. O pedido começa como auxílio-doença e pode ser convertido em aposentadoria após perícia do INSS.
4. Como funciona a isenção do Imposto de Renda?
A isenção vale para quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma. É preciso apresentar laudo oficial ao órgão pagador, comprovando a doença.
5. Quem tem câncer pode sacar o FGTS e o PIS?
Sim. O paciente ou seu responsável pode sacar os valores mediante apresentação de laudo médico atualizado e documentos pessoais.
6. O que é o BPC (LOAS) e quem pode receber?
É um benefício assistencial de um salário mínimo pago a pessoas com deficiência, inclusive câncer, em situação de baixa renda. Requer inscrição no CadÚnico.
7. O tratamento pelo SUS é garantido por lei?
Sim. A Lei nº 12.732/2012 garante o início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. Também há leis que garantem exames em até 30 dias.
8. Há isenção de impostos na compra de veículos?
Sim, desde que o paciente com câncer tenha deficiência física reconhecida. Pode ter isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF conforme os critérios legais.
9. É possível ter transporte público gratuito?
Sim. Pacientes com câncer podem ter acesso ao Vale Social, Riocard e passe interestadual gratuito, conforme o local e a renda familiar.
10. O que fazer se um direito for negado?
Recorra administrativamente no próprio órgão (INSS, Receita, etc.) ou procure a Defensoria Pública para receber ajuda jurídica gratuita.
📚 Mini Glossário – Entenda os principais termos usados neste artigo
🧠 Para facilitar sua compreensão, reunimos abaixo os principais termos jurídicos e administrativos citados ao longo do conteúdo:
🧬 Neoplasia maligna
Termo técnico para câncer. Representa o crescimento anormal de células que podem invadir órgãos e tecidos.
🏥 CID
Código Internacional de Doenças. Utilizado em laudos médicos para identificar oficialmente a doença do paciente.
💰 Auxílio-doença
Benefício pago pelo INSS a trabalhadores temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais.
⚖️ Aposentadoria por invalidez
Benefício concedido a quem está permanentemente incapaz de trabalhar, após perícia médica do INSS.
🧾 BPC/LOAS
Benefício de Prestação Continuada garantido por lei a pessoas com deficiência e baixa renda, mesmo sem ter contribuído ao INSS.
🗂️ CadÚnico
Cadastro Único para Programas Sociais. Obrigatório para acessar benefícios assistenciais como o BPC.
📉 Isenção de IR
Direito de não pagar Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, garantido em casos de doenças graves como o câncer.
🚐 TFD – Tratamento Fora do Domicílio
Programa do SUS que cobre transporte e despesas para pacientes que precisam se tratar em outra cidade ou estado.
✍️ Procuração
Documento que permite a outra pessoa agir legalmente em nome do paciente, em casos de impossibilidade de locomoção.
📝 Testamento Vital
Documento que expressa a vontade do paciente sobre os cuidados médicos que deseja — ou não — receber em caso de terminalidade.
📌 Conclusão – Direito pessoas com câncer: informação é proteção
Direito pessoas com câncer não é um favor — é uma garantia legal que existe para proteger você em um dos momentos mais delicados da vida. Conhecer esses direitos pode mudar completamente a forma como você enfrenta o tratamento, trazendo mais segurança, dignidade e suporte financeiro para você e sua família.
Seja através do acesso ao SUS, da isenção de impostos ou de benefícios como o auxílio-doença e o BPC, cada direito assegurado em lei é um passo a mais para que o paciente oncológico tenha condições de focar na sua saúde, sem ser sobrecarregado por obstáculos jurídicos ou burocráticos.
Se você ou alguém próximo está nessa situação, não enfrente isso sozinho. Busque seus direitos. Eles são seus por lei.
🛡️ No souadvogado.com, você encontra informação segura e acessível para defender os seus direitos e da sua família. Em caso de dúvida ou recusa de benefícios, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito Previdenciário e Direito Tributário.
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Lei nº 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social
• Art. 59 – Auxílio-doença: garante benefício ao segurado temporariamente incapaz.
• Art. 42 – Aposentadoria por invalidez: prevista para incapacidade permanente.
• Art. 45 – Acréscimo de 25% para quem necessita de assistência permanente.
📌 Lei nº 7.713/1988 – Isenção de IR
• Art. 6º, XIV – Isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de pessoas com neoplasia maligna.
📌 Lei nº 8.742/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
• Estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
📌 Decreto nº 8.805/2016
• Torna obrigatória a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para acesso ao BPC/LOAS.
📌 Lei nº 8.922/1994 – Saque do FGTS por doença grave
• Permite o saque do FGTS para pacientes com câncer ou seus dependentes.
📌 Decreto nº 5.860/2006 – Regulamentação do FGTS em caso de doenças graves
• Define o procedimento para saque em caso de neoplasia maligna.
📌 Resolução nº 01/1996 – Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP
• Permite o saque do saldo por motivo de câncer.
📌 Leis nº 8.989/1995 e nº 10.182/2001 – Isenção de IPI e IOF
• Garantem isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (inclusive pacientes com câncer com deficiência funcional).
📌 Leis estaduais (ex: RJ) – Isenção de ICMS e IPVA
• Concedem benefícios tributários estaduais mediante avaliação médica e requisitos específicos.
📌 Leis municipais – Isenção de IPTU
• Previstas em legislação local para pacientes com doenças graves, incluindo neoplasia maligna.
📌 Lei nº 12.732/2012 – Lei dos 60 Dias
• Garante início do tratamento oncológico no SUS em até 60 dias após diagnóstico.
📌 Lei nº 13.896/2019 – Exames em até 30 dias
• Obriga a realização de exames diagnósticos para suspeita de câncer no prazo de até 30 dias pelo SUS.
📌 Portaria SAS nº 55/1999 – Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
• Regula o apoio logístico para pacientes que precisam se tratar em outra localidade.
📌 Lei Estadual nº 4.510/2005 (RJ) – Vale Social
• Concede gratuidade no transporte público intermunicipal para pacientes em tratamento contínuo.
📌 Decretos Municipais 41.575/2016 e 44.728/2018 (RJ) – Riocard Especial
• Garantem gratuidade no transporte urbano para pacientes com doenças crônicas, como câncer.
📌 Lei nº 8.899/1994 – Passe Livre Interestadual
• Garante transporte interestadual gratuito a pessoas com deficiência e baixa renda.
📌 Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
• Art. 40 – Garante transporte gratuito ou com desconto para idosos com até dois salários mínimos.
📌 Lei nº 12.008/2009 – Prioridade de Tramitação
• Estabelece prioridade para pessoas com neoplasia maligna em processos judiciais e administrativos.
📌 Lei nº 14.238/2021 – Estatuto da Pessoa com Câncer
• Consolida os direitos da pessoa com câncer, incluindo atendimento prioritário e suporte integrado no SUS.
📌 Lei nº 14.758/2023 – Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
• Define diretrizes nacionais para ações de prevenção, diagnóstico precoce e cuidado continuado do câncer.
📌 Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Art. 1.723 a 1.727 – Reconhecimento da união estável para fins previdenciários e sucessórios.
• Arts. 1.767 a 1.783 – Regula o processo de interdição de pessoas incapazes.
• Arts. 653 e seguintes – Regras sobre a procuração.
📌 Resolução CFM nº 1.995/2012 – Testamento Vital
• Autoriza médicos a respeitarem a manifestação de vontade do paciente sobre cuidados de fim de vida.
📌 Lei Estadual nº 2015/1992 (RJ) – Sepultamento gratuito
• Garante gratuidade do sepultamento em caso de hipossuficiência financeira familiar.
📌 CF/88, art. 196 – Direito universal à saúde
• Define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, inclusive para pacientes estrangeiros.
📌 Lei nº 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro
• Garante acesso ao SUS a pessoas em território nacional, mesmo sem nacionalidade brasileira.
📎 Veja também:
👉 Auxílio-Doença: Quem Tem Direito ao Benefício Junto ao INSS
👉 Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Como Obter?
👉 IPTU: Isenções e Cobranças Indevidas em 2025
🌐 Links externos úteis (oficiais e confiáveis)
Abaixo, você encontra uma lista com os principais sites oficiais onde é possível consultar informações atualizadas, fazer solicitações de benefícios e acompanhar processos relacionados ao direito pessoas com câncer:
🔗 INCA – Instituto Nacional de Câncer
Site oficial com informações sobre tratamento, prevenção e direitos sociais das pessoas com câncer.
🔗 Meu INSS – Previdência Social
Plataforma para agendamento de perícias, solicitação de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria, BPC), acompanhamento de pedidos e acesso ao extrato de contribuições.
🔗 Receita Federal – Isenção de Imposto de Renda
Canal oficial para solicitar isenção do IR sobre aposentadoria, pensão e reforma, com orientações sobre documentação necessária.
🔗 Caixa Econômica Federal – FGTS e PIS
Informações sobre como realizar o saque do FGTS e do PIS/PASEP em caso de neoplasia maligna, incluindo agendamento e documentos exigidos.
🔗 CRAS – Cadastro Único e BPC/LOAS
Busca por unidades do CRAS em todo o Brasil, onde é possível realizar o CadÚnico, etapa essencial para receber o BPC.
🔗 Vale Social RJ – Transporte gratuito intermunicipal
Site oficial para solicitar ou renovar o Vale Social no estado do Rio de Janeiro, com formulários e orientações.
🔗 Passe Livre Interestadual – Ministério dos Transportes
Informações para pessoas com deficiência e doenças crônicas solicitarem passe livre para viagens interestaduais.
🔗 Lei nº 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social
🔗 Lei nº 7.713/1988 – Isenção de IR
🔗 Lei nº 8.742/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
🔗 Lei nº 8.922/1994 – Saque do FGTS por doença grave
🔗 Decreto nº 5.860/2006 – Regulamentação do FGTS em caso de doenças graves
🔗 Lei nº 12.732/2012 – Lei dos 60 Dias
🔗 Lei nº 13.896/2019 – Exames em até 30 dias
🔗 Lei nº 8.899/1994 – Passe Livre Interestadual
🔗 Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
🔗 Lei nº 12.008/2009 – Prioridade de Tramitação
🔗 Lei nº 14.238/2021 – Estatuto da Pessoa com Câncer
🔗 Lei nº 14.758/2023 – Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro
🔗 Resolução CFM nº 1.995/2012 – Testamento Vital
🔗 Lei Estadual nº 2015/1992 (RJ) – Sepultamento gratuito
🔗 Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração.
