🔍 Introdução
Você sabia que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e que o SUS tem a obrigação de fornecer tratamentos e medicamentos gratuitamente, inclusive os de alto custo?
Neste guia prático, você vai entender como funciona esse direito, o que fazer quando o SUS nega o atendimento, quais são os documentos necessários e como buscar seu direito na Justiça se for preciso.
Continue lendo e descubra como garantir acesso à saúde com respaldo legal! 🏥📄
⚖️ O que diz a lei sobre o direito à saúde?
O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, nos seguintes dispositivos:
📌 Art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia…”
📌 Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
📌 Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): regula o funcionamento do SUS e o dever do poder público em prestar atendimento integral.
📌 Súmula 653 do STJ: O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento é responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios.
🏥 Em quais casos o SUS é obrigado a fornecer medicamentos e tratamentos?
O SUS é obrigado a fornecer:
- Medicamentos padronizados (estão na RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais)
- Medicamentos de alto custo ou excepcionais (quando houver laudo médico e negativa do SUS)
- Exames, cirurgias, internações, tratamentos contínuos e de reabilitação
- Tratamento fora do domicílio (TFD), quando não disponível na cidade de origem
⚠️ Mesmo medicamentos fora da lista podem ser exigidos judicialmente, desde que:
- Haja laudo médico justificando a necessidade
- O medicamento seja registrado na Anvisa
- Não haja alternativa terapêutica no SUS
🧾 Como exigir o direito à saúde em caso de negativa do SUS?
Se o SUS negar o fornecimento de medicamento ou tratamento, siga este passo a passo:
✅ 1. Solicite por escrito ao SUS
- Reúna laudo médico detalhado com CID, nome do tratamento e justificativa
- Apresente na unidade de saúde ou farmácia de alto custo
- Solicite protocolo de atendimento
✅ 2. Registre reclamação na Ouvidoria do SUS
- Site: www.ouvidoriasus.gov.br
- Ligue 136
✅ 3. Acione a Justiça
- Ação de obrigação de fazer (individual ou com defensor público)
- Mandado de segurança (em caso de urgência)
📎 Documentos necessários:
- RG e CPF
- Cartão do SUS
- Comprovante de residência
- Laudo médico atualizado
- Comprovante de negativa do SUS (ou demora excessiva)
📌 Exemplo prático
Ana tem lúpus e precisa de um medicamento de alto custo que não consta na lista do SUS. Com laudo médico e a negativa formal do SUS, ingressou com ação judicial com pedido de liminar. Em menos de 10 dias, obteve decisão favorável e começou o tratamento.
📊 ✅ Checklist: Como garantir o direito à saúde pelo SUS
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 👨⚕️ Laudo médico | Deve conter CID, tratamento indicado e justificativa técnica |
| 🧾 Protocolo no SUS | Registrar o pedido e obter negativa formal |
| 📣 Ouvidoria | Reclamar no site ou pelo telefone 136 |
| ⚖️ Ação judicial | Ingressar com ação de obrigação de fazer ou mandado de segurança |
| 📁 Documentos | RG, CPF, cartão do SUS, comprovante de residência, laudo e negativa |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. O direito à saúde inclui medicamentos caros e tratamentos fora da cidade?
Sim. Desde que haja prescrição médica e ausência de alternativa no SUS, é possível garantir judicialmente.
2. Posso acionar a Justiça sem advogado?
Sim. É possível procurar a Defensoria Pública gratuitamente ou entrar com ação nos Juizados Especiais.
3. A Justiça pode obrigar o SUS a fornecer remédio importado?
Sim, desde que o medicamento tenha registro na Anvisa ou haja decisão fundamentada.
4. O SUS é obrigado a fornecer tratamentos experimentais?
Não. Tratamentos em fase experimental não costumam ser autorizados.
5. Quanto tempo leva para sair a decisão na Justiça?
Em casos urgentes com pedido de liminar, o juiz pode decidir em poucos dias.
🧩 Conclusão
O direito à saúde é garantido pela Constituição e deve ser respeitado em todas as esferas do SUS. Quando há negativa de medicamento, cirurgia, exame ou tratamento necessário, o cidadão pode buscar esse direito por vias administrativas ou judiciais.
Com o apoio médico, documentação correta e, se necessário, apoio jurídico, é possível garantir acesso à saúde com dignidade.
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