✍️ Introdução
Os deveres no Airbnb envolvem responsabilidades legais tanto para o hóspede quanto para o anfitrião. Com o crescimento do aluguel por temporada, muitos conflitos surgem por falta de conhecimento sobre essas obrigações.
Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, quais são os principais riscos jurídicos e como evitar prejuízos — sempre com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil e nos termos da própria plataforma.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns
🔰 Para o hóspede:
✅ Cancelamento de última hora sem reembolso
✅ Imóvel diferente do anunciado
✅ Falta de segurança ou higiene
✅ Perda de bagagem dentro do imóvel
✅ Cobranças indevidas por supostos danos
🛡️ Para o anfitrião:
✅ Danos ao imóvel ou mobiliário
✅ Festas não autorizadas e barulho excessivo
✅Descumprimento das regras da casa
✅ Falta de pagamento ou reservas fraudulentas
✅ Processos por vícios ocultos ou acidentes
📌 Resumo Prático – 10 Perguntas e Respostas
| 🧍 Parte | ❓ Pergunta | ✅ Resposta |
|---|---|---|
| 🙋♂️ Hóspede | Pode usar o imóvel para festas? | ❌ Não, salvo autorização expressa no anúncio ou por mensagem registrada na plataforma. |
| 🙋♂️ Hóspede | O que acontece se causar danos ao imóvel? | 💸 Deve indenizar os prejuízos, com base no art. 927 do Código Civil. |
| 🙋♂️ Hóspede | É obrigado a seguir as regras da casa? | 📜 Sim. As regras têm valor contratual e o descumprimento pode gerar penalidades. |
| 🙋♂️ Hóspede | Pode sair antes do prazo da reserva? | ⏳ Pode, mas pode perder parte ou todo o valor pago, conforme a política de cancelamento vigente. |
| 🙋♂️ Hóspede | Deve zelar pela segurança do imóvel? | 🔒 Sim. Deve evitar riscos como deixar portas abertas, provocar acidentes ou usar mal os equipamentos. |
| 🏠 Anfitrião | Precisa garantir o que foi anunciado? | 📷 Sim. A oferta obriga o cumprimento conforme o art. 30 do CDC; o imóvel deve estar igual ao que foi prometido. |
| 🏠 Anfitrião | E se o imóvel apresentar problemas durante a estadia? | 🛠️ Deve solucionar ou oferecer alternativas, como reembolso ou troca de local. Caso contrário, pode ser processado. |
| 🏠 Anfitrião | Pode cancelar a estadia de última hora? | ⚠️ Pode, mas pode sofrer sanções da plataforma e deve reembolsar integralmente o hóspede. |
| 🏠 Anfitrião | É obrigado a garantir segurança no imóvel? | 🧯 Sim. Problemas com gás, fiação, trancas ou iluminação podem gerar responsabilidade por danos sofridos pelo hóspede. |
| 🏠 Anfitrião | Deve declarar a renda do Airbnb à Receita Federal? | 📄 Sim. O valor recebido com locações deve ser declarado como rendimento tributável no Imposto de Renda. |
✅ Checklist Jurídico – Deveres Contratuais no Airbnb
| Parte | Dever | Base Legal | Ação Prática |
|---|---|---|---|
| 🙋♂️ Hóspede | Seguir regras da casa | Termos do Airbnb + CDC | Ler e cumprir regras na reserva |
| 🙋♂️ Hóspede | Não causar danos | Art. 927 CC | Responsabilidade objetiva |
| 🙋♂️ Hóspede | Respeitar número de hóspedes | Termos da plataforma | Evitar excesso ou visitas |
| 🏠 Anfitrião | Entregar imóvel conforme anúncio | Art. 30 CDC | Fotos e descrição fiel |
| 🏠 Anfitrião | Manter imóvel seguro e funcional | Art. 14 CDC | Instalar equipamentos básicos |
| 🏠 Anfitrião | Reembolsar se houver cancelamento | Termos da plataforma + CDC | Aplicar política corretamente |
💬 Estudo de Caso: Barulho e Ação Judicial
Camila alugou um apartamento via Airbnb no Rio de Janeiro para passar o réveillon. No segundo dia, vizinhos reclamaram de som alto vindo da unidade, e o condomínio multou o proprietário. O anfitrião acionou a hóspede judicialmente por descumprimento das regras da casa. O juiz entendeu que ela agiu com imprudência e a condenou a pagar os prejuízos causados.
Comentário jurídico: O CDC protege ambas as partes, mas o descumprimento das regras contratuais gera responsabilidade civil, conforme art. 186 e 927 do Código Civil.
📝 Passo a Passo – Como Evitar Problemas Legais no Airbnb
🙋♂️ Para Hóspedes
| Etapa | Ação | Descrição prática |
|---|---|---|
| Antes da reserva | Ler atentamente o anúncio | Verificar regras, política de cancelamento |
| Ao chegar | Fotografar o imóvel | Registrar o estado do local |
| Durante a estadia | Cumprir regras e evitar excessos | Especialmente sobre barulho e visitas |
| Ao sair | Conferir limpeza e integridade | Evitar cobranças posteriores |
🏠 Para Anfitriões
| Etapa | Ação | Descrição prática |
|---|---|---|
| Antes do anúncio | Publicar fotos reais e atualizadas | Não omitir problemas |
| Antes da entrada | Checar documentos e identidade | Evita fraudes |
| Durante a estadia | Manter canal de contato ativo | Prevenir reclamações |
| Após a saída | Inspecionar imóvel imediatamente | Relatar danos com provas |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
🙋♂️ Para Hóspedes
1. Sou obrigado a seguir todas as regras do anfitrião?
Sim. Ao fazer a reserva, você aceita as regras da casa. Descumpri-las pode gerar advertência, multa ou até banimento da plataforma.
2. E se eu danificar algo no imóvel?
Você pode ser responsabilizado civilmente e deverá arcar com o custo do conserto ou substituição. O anfitrião pode acionar a plataforma ou recorrer judicialmente.
3. Posso levar visitantes ao imóvel?
Depende. Algumas hospedagens proíbem visitas ou limitam o número de pessoas. Verifique as regras do anúncio antes da estadia.
4. Tenho direito a reembolso se não gostei do imóvel?
Nem sempre. O direito ao reembolso depende da política de cancelamento e se o problema fere as condições anunciadas. Em caso de descumprimento grave, é possível solicitar.
5. O que devo fazer se o imóvel for diferente das fotos?
Fotografe tudo imediatamente e comunique o suporte do Airbnb. Você pode pedir reembolso ou transferência para outro local.
🏠 Para Anfitriões
6. Preciso registrar contrato escrito com o hóspede?
Não necessariamente. A própria reserva no app é considerada um contrato eletrônico válido juridicamente.
7. Posso cobrar multa por danos causados?
Sim. É possível fazer a cobrança por meio da plataforma ou judicialmente, desde que haja provas (fotos, vídeos, laudos).
8. Sou obrigado a aceitar todos os hóspedes?
Não. Você pode definir critérios no anúncio e recusar reservas, desde que não haja discriminação ilegal (por raça, gênero, etc.).
9. Preciso emitir recibo ou nota fiscal?
Sim, caso exerça atividade econômica habitual com o imóvel, a emissão de recibo ou nota é recomendada e, em alguns casos, obrigatória.
10. E se o hóspede desrespeitar regras do condomínio?
Você pode solicitar o encerramento imediato da estadia e notificar a plataforma. Em casos graves, há possibilidade de responsabilização do hóspede por danos a terceiros.
✅ Conclusão
Os deveres no Airbnb não são apenas normas da plataforma: envolvem direitos e obrigações previstas na legislação brasileira. Conhecer esses deveres é a melhor forma de prevenir prejuízos, evitar processos e garantir uma experiência segura para todos.
📌 Leia também nosso artigo sobre Direitos do Consumidor Airbnb: O Que Fazer em Caso de Problemas com a Hospedagem. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas
📌 Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º: direitos básicos do consumidor
Art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor
Art. 30: oferta vincula o fornecedor
📌 Lei 10.406/2002 – Código Civil
Art. 186: ato ilícito
Art. 927: dever de indenizar por danos
Art. 593 a 599: locação por temporada
⚖️ TJSP – Processo nº 100XXXX-35.2022.8.26.0100
“O não cumprimento das regras da casa e os danos causados ao imóvel justificam reparação civil.” – Relator: Des. João Nogueira
🏛️ Tema 1050/STJ
Tese: “Plataformas digitais podem responder solidariamente por danos decorrentes de má prestação de serviço.”
🌐 Links externos úteis:
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
🔗 Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
🔗 Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
