👋 Introdução
A demissão por justa causa é uma das formas mais temidas de encerramento de um contrato de trabalho. E não é para menos: quando esse tipo de desligamento acontece, o trabalhador perde uma série de direitos importantes — como o saque do FGTS, o aviso prévio e até o seguro-desemprego.
Mas você sabia que a justa causa não pode ser aplicada de qualquer jeito? Existe uma série de regras, exigências legais e garantias ao trabalhador que devem ser seguidas à risca. Caso contrário, a demissão pode ser considerada nula na Justiça do Trabalho, e o empregador será obrigado a pagar tudo como se fosse uma demissão comum.
Neste artigo, você vai entender o que é a demissão por justa causa, quando ela pode ser aplicada, quais são os motivos legais previstos na CLT, e, principalmente, como agir se você se sentir injustiçado. Tudo explicado de forma acessível, prática e com base na lei.
📘 O que é demissão por justa causa, na prática?
De forma simples, a demissão por justa causa é o rompimento do contrato de trabalho motivado por uma falta grave cometida pelo empregado. Essa decisão parte do empregador e está prevista na CLT (artigo 482).
Mas o que isso significa na vida real?
Imagine que o contrato de trabalho é como um “acordo de confiança mútua”. Se uma das partes comete uma falha tão grave que quebra essa confiança — como roubar, agredir, faltar repetidamente ou divulgar informações sigilosas — a outra parte pode encerrar a relação imediatamente, sem os benefícios de uma demissão comum.
🔴 Quais são os maiores riscos na demissão por justa causa?
A primeira coisa que você precisa saber é que ser demitido por justa causa não é apenas sair do emprego — é sair com sérios prejuízos financeiros e de imagem profissional. Veja abaixo os principais riscos envolvidos:
⚠️ Direitos que o trabalhador perde
Quando ocorre a justa causa, o funcionário não recebe diversos benefícios rescisórios que seriam pagos em uma demissão comum. Isso inclui:
✅ Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês): Sim, é devido
❌ Aviso-prévio: Perdido
❌ Multa de 40% sobre o FGTS: Perdida
❌ Direito de sacar o FGTS: Bloqueado
❌ Seguro-desemprego: Inacessível
❌ Férias proporcionais: Perdidas
✅ Férias vencidas + 1/3: Mantidas
✅ 13º salário proporcional: Mantido (com divergência jurisprudencial em casos específicos)
📌 Resumo Importante: a justa causa corta quase todos os direitos rescisórios, exceto o saldo de salário e eventuais férias vencidas.
⚠️ Dano à reputação profissional
Mesmo que o motivo da demissão não apareça na carteira de trabalho, ele pode ser comentado internamente, o que prejudica futuras oportunidades de emprego — principalmente em empresas do mesmo ramo.
⚠️ Dificuldade de reversão se não houver provas
Uma vez aplicada a justa causa, o ônus da prova é do empregador. Mas o trabalhador também precisa estar preparado para se defender — com documentos, testemunhas ou outros meios — caso queira reverter a demissão na Justiça.
🧠 Você sabia?
Alguns dados e curiosidades ajudam a entender como esse tema afeta milhares de pessoas todos os anos no Brasil:
📊 Mais de 1 em cada 4 processos trabalhistas envolve demissão por justa causa ou reversão da penalidade (Fonte: CNJ, 2024).
📌 O motivo mais comum de justa causa no Brasil é a desídia — que significa má conduta continuada, como atrasos repetidos e produtividade baixa.
⚖️ Muitos empregadores confundem justa causa com “punição pessoal”, mas a Justiça do Trabalho exige fundamentação clara, imediatismo e proporcionalidade.
📄 A CLT lista 14 motivos específicos para a justa causa, e qualquer outro que não esteja ali não pode ser usado.
🚫 A justa causa não pode ser aplicada com base em fofocas, suspeitas ou vingança — isso pode gerar até indenização por danos morais ao trabalhador.
⚠️ Erro comum: Aplicar justa causa sem advertência ou suspensão prévia em casos leves. Isso contraria o princípio da gradação da pena e leva à anulação da demissão.
⚖️ Fundamentos legais
A CLT prevê, em seu artigo 482, os seguintes motivos de demissão por justa causa:
1️⃣ Improbidade – Ato desonesto, como furto, fraude ou adulteração de documentos.
2️⃣ Incontinência de conduta – Condutas sexuais inadequadas no ambiente de trabalho.
3️⃣ Mau procedimento – Comportamentos reprováveis que ferem a moral da empresa.
4️⃣ Negociação habitual – Atuar por conta própria de forma concorrente à empresa.
5️⃣ Condenação criminal – Quando não houver possibilidade de recorrer da decisão.
6️⃣ Desídia – Negligência repetida nas tarefas ou faltas constantes.
7️⃣ Embriaguez habitual ou em serviço – Inclui o uso de drogas ilícitas.
8️⃣ Violação de segredo da empresa – Compartilhar informações confidenciais.
9️⃣ Insubordinação ou indisciplina – Recusar ordens diretas e legítimas.
🔟 Abandono de emprego – Faltar por mais de 30 dias sem justificativa.
1️⃣1️⃣ Ofensas físicas – Agressões dentro do ambiente de trabalho.
1️⃣2️⃣ Injúria, calúnia ou difamação – Ataques à honra de colegas ou chefes.
1️⃣3️⃣ Atos lesivos à honra ou boa fama fora do trabalho – Quando atingem a empresa.
1️⃣4️⃣ Jogos de azar – Participar ou promover jogos ilícitos no serviço.
1️⃣5️⃣ Perda da habilitação legal necessária ao exercício da profissão – Como um motorista que perde a CNH.
📚 Explicação Jurídica: Todos os motivos listados devem ser comprovados com clareza, e a empresa precisa demonstrar que a penalidade foi proporcional ao ato cometido.
✅ Para que serve esse tipo de demissão?
Pode parecer que a justa causa existe apenas para punir o trabalhador, mas ela tem uma função jurídica e econômica essencial:
✅ Proteção do empregador
Evita que a empresa continue sendo prejudicada por comportamentos graves, reiterados ou dolosos de um empregado, como fraudes, sabotagens, faltas injustificadas ou quebra de sigilo.
✅ Manutenção da ordem no ambiente de trabalho
A justa causa serve como instrumento disciplinar, evitando que comportamentos inadequados se espalhem e afetem a moral dos demais colaboradores.
✅ Equilíbrio contratual
O contrato de trabalho não pode obrigar nenhuma das partes a manter a relação em situações de quebra grave de confiança. Nesse sentido, a justa causa equilibra os direitos e deveres do vínculo empregatício.
📌 Dica Prática: A justa causa deve ser a última alternativa, aplicada apenas quando outras formas de correção falharam — como advertências e suspensões.
👥 Quem pode ser demitido por justa causa?
A demissão por justa causa é uma medida extrema, mas pode atingir qualquer trabalhador regido pela CLT, independentemente do cargo ou tempo de serviço. Ou seja, qualquer empregado formal com carteira assinada pode ser desligado por justa causa, desde que:
✅ Cometa uma falta grave prevista na CLT (art. 482)
✅ A empresa consiga comprovar a conduta
✅ Seja respeitado o princípio da imediatidade da punição
✅ A penalidade seja proporcional ao ato cometido
⚠️ Mas quem não pode ser demitido por justa causa?
Existem situações excepcionais, em que a demissão por justa causa é limitada ou contestável:
- 🤰 Gestantes: Podem ser demitidas por justa causa, mas a empresa deve ter provas extremamente robustas, pois há estabilidade garantida durante a gravidez e cinco meses após o parto.
- 🧓 Aposentados por invalidez: Não podem ser demitidos enquanto estiverem nessa condição.
- 🤒 Funcionários afastados pelo INSS (auxílio-doença ou acidente de trabalho): A empresa não pode aplicar a justa causa durante o afastamento, salvo em casos gravíssimos e com autorização judicial.
- 🧑⚖️ Dirigentes sindicais: Também possuem estabilidade provisória, e a demissão exige inquérito judicial específico, mesmo com falta grave.
⚠️ Resumo Importante: A justa causa pode ser aplicada a qualquer trabalhador, mas restrições constitucionais e legais exigem cautela redobrada em alguns casos.
📅 Quando a justa causa pode ser aplicada?
Uma das regras mais importantes — e que muitas empresas ignoram — é o princípio da imediatidade. Isso significa que a penalidade deve ser aplicada logo após a conduta faltosa, sob pena de perder a validade.
⏱️ O que é imediatidade?
É o dever da empresa de agir prontamente após tomar conhecimento da falta. Se demorar para aplicar a punição, presume-se o perdão tácito, e a justa causa poderá ser anulada.
📌 Exemplo prático: se um funcionário xinga o supervisor na sexta e continua trabalhando normalmente na semana seguinte sem nenhuma sanção, a empresa não pode demiti-lo por justa causa 10 dias depois, alegando aquele fato.
📋 O que acontece se não houver advertência prévia?
Depende da gravidade da falta:
✅ Para faltas leves ou moderadas (como atrasos, desrespeito leve, negligência), espera-se a aplicação de advertência escrita, depois suspensão, e só então a demissão por justa causa.
❗ Para faltas gravíssimas (roubo, agressão física, fraude), a justa causa pode ser aplicada diretamente, sem necessidade de etapas anteriores.
⚠️ Atenção: A ausência de advertência não anula automaticamente a justa causa, mas pode ser usada como argumento de desproporcionalidade na Justiça.
📍 Onde essa regra se aplica?
A demissão por justa causa é uma regra de alcance nacional, válida para:
✅ Todos os trabalhadores com carteira assinada (regime CLT)
✅ Empregados do setor público ou privado, desde que contratados sob regime celetista
✅ Vínculos em empresas de qualquer porte ou setor
🏛️ Qual é a Justiça competente?
A Justiça do Trabalho é o órgão responsável por julgar os casos de:
- Reversão da justa causa
- Indenização por danos morais decorrentes da demissão
- Análise de provas e legalidade da penalidade
- Pedidos de reintegração (em casos de estabilidade)
🌍 Empresas estrangeiras no Brasil
Mesmo empresas internacionais com filiais no Brasil devem respeitar a CLT e as regras sobre justa causa. A legislação brasileira se sobrepõe no que diz respeito à proteção trabalhista dentro do território nacional.
📎 Resumo Prático:
- ⚖️ Jurisdição: Justiça do Trabalho
- 🗺️ Aplicação: Todo o território nacional
- 🧾 Regra válida para: Empregados com registro CLT
⚙️ Como funciona a demissão por justa causa na prática?
Você pode estar se perguntando: “Tá bom, mas como isso realmente acontece?” Vamos explicar o passo a passo de como a empresa costuma aplicar uma demissão por justa causa:
✅ Etapas práticas aplicadas pelo empregador:
- Identificação da falta
- Pode ocorrer por denúncia interna, flagrante, câmeras, testemunhos ou constatação direta pela chefia.
- Investigação e análise
- A empresa deve verificar a veracidade dos fatos, reunir provas e identificar a gravidade da conduta.
- Registro de provas
- Documentos, prints, e-mails, gravações, testemunhas e até sindicância interna podem ser usados para fundamentar a demissão.
- Aplicação da justa causa
- O empregador comunica o trabalhador por escrito, descrevendo o motivo exato e sua fundamentação.
- Baixa na carteira e documentação
- O motivo não aparece na carteira, apenas a data de saída. A rescisão é processada com pagamento apenas do saldo de salário e férias vencidas.
🛑 O que não pode acontecer:
- A empresa não pode aplicar justa causa sem descrever o motivo por escrito
- Não pode usar punições genéricas (“comportamento inadequado” é vago)
- Não pode aplicar punições antigas, sob risco de “perdão tácito”
- Não pode negar acesso à documentação da rescisão
⚠️ Erro comum: Demitir por justa causa apenas por “falar mal da empresa no grupo do WhatsApp”. Esse tipo de situação depende do contexto, provas e análise proporcional.
📄 Quais os requisitos para a justa causa ser válida?
Não basta querer aplicar a justa causa — a lei exige uma série de pré-requisitos para que ela seja considerada legítima. Veja os principais:
✅ Requisitos obrigatórios:
📌 Base legal prevista na CLT
– A conduta do empregado deve estar enquadrada em um dos 14 incisos do art. 482 da CLT
📌 Prova da falta
– A empresa deve ter provas concretas, como registros, documentos, testemunhas, gravações, e-mails ou confissão.
📌 Imediatidade
– A punição precisa ser aplicada logo após a descoberta da falta. A demora gera nulidade.
📌 Proporcionalidade da pena
– A penalidade deve ser adequada ao grau da falta. Nem tudo justifica demissão.
📌 Graduação das penalidades
– Em casos leves, espera-se que a empresa tenha aplicado advertências ou suspensões anteriores.
⚖️ O que diz a jurisprudência?
🧑⚖️ “A justa causa deve ser precedida de conduta grave, imediata e devidamente comprovada, sob pena de nulidade.”
TRT-SP – Processo 100XXXX-45.2021.5.02.0004
📌 Mini Resumo:
- ✅ Deve ter previsão legal específica
- ✅ Exige provas e imediatismo
- ⚠️ Penalidade precisa ser proporcional
- ⚠️ Pode ser anulada se a empresa não seguir os trâmites corretos
📄 Quais os requisitos para a justa causa ser válida?
A demissão por justa causa não pode ser usada de forma genérica ou impulsiva. A CLT determina critérios bem definidos que precisam ser observados com rigor. Se qualquer um deles for ignorado, a demissão pode ser considerada nula, obrigando o empregador a pagar todos os direitos como se fosse uma dispensa comum.
✅ Requisitos legais indispensáveis:
📌 Fato grave e comprovado
– O comportamento do empregado deve ser objetivamente grave, ou seja, não basta “achar” que ele agiu errado. É preciso provar a conduta com registros, documentos, testemunhas ou flagrantes.
📌 Previsão na lei (CLT, art. 482)
– A falta cometida deve estar expressamente listada entre as 14 hipóteses legais de justa causa. Se não estiver, não pode ser aplicada.
📌 Imediatidade
– O desligamento precisa acontecer logo após o empregador tomar ciência da falta. Se demorar, presume-se o perdão tácito, que invalida a demissão.
📌 Proporcionalidade
– A penalidade precisa ser adequada à gravidade da conduta. Para pequenos erros, a empresa deve aplicar advertências e suspensões antes de demitir.
📌 Graduação das penalidades (progressividade)
– Para faltas não extremas, espera-se que o empregado tenha sido advertido ou suspenso antes. A demissão direta pode ser considerada abuso de poder.
📌 Formalização escrita do motivo
– A empresa deve registrar o motivo detalhadamente e apresentar ao empregado por escrito. Justificativas vagas ou omissas são facilmente contestadas.
⚠️ Atenção: Se qualquer desses requisitos for ignorado, o juiz pode entender que a empresa agiu de forma precipitada ou ilegal — e reverter a demissão.
⚠️ Quais são os riscos para o trabalhador?
Ser demitido por justa causa traz consequências sérias, que vão muito além da perda do emprego. Entender esses riscos é fundamental para avaliar se vale a pena aceitar a decisão ou buscar reversão na Justiça.
❌ Riscos imediatos:
⚠️ Perda de direitos rescisórios importantes
– O trabalhador perde o direito ao aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40%, seguro-desemprego e férias proporcionais. Isso pode gerar um impacto financeiro significativo.
⚠️ Mancha na reputação profissional
– Apesar de a justa causa não constar na carteira, o mercado comenta. Empresas do mesmo setor ou RHs interligados podem compartilhar informalmente a informação, dificultando novas contratações.
⚠️ Desestabilização emocional
– Ser acusado de má conduta pode abalar a saúde mental e emocional do trabalhador, especialmente quando a acusação é injusta ou mal fundamentada.
⚠️ Dificuldade de reversão sem provas
– Reverter a justa causa exige esforço, documentação e muitas vezes, testemunhas. O processo pode levar meses.
⚖️ O que diz a CLT sobre demissão por justa causa?
A base legal da demissão por justa causa está no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que traz 14 incisos com as condutas que podem motivar esse tipo de desligamento. Vamos explicar os principais pontos:
📘 Art. 482 da CLT – Faltas que autorizam justa causa:
1️⃣ Improbidade – Ato desonesto, como furto, fraude ou adulteração de documentos.
2️⃣ Incontinência de conduta – Condutas sexuais inadequadas no ambiente de trabalho.
3️⃣ Mau procedimento – Comportamentos reprováveis que ferem a moral da empresa.
4️⃣ Negociação habitual – Atuar por conta própria de forma concorrente à empresa.
5️⃣ Condenação criminal – Quando não houver possibilidade de recorrer da decisão.
6️⃣ Desídia – Negligência repetida nas tarefas ou faltas constantes.
7️⃣ Embriaguez habitual ou em serviço – Inclui o uso de drogas ilícitas.
8️⃣ Violação de segredo da empresa – Compartilhar informações confidenciais.
9️⃣ Insubordinação ou indisciplina – Recusar ordens diretas e legítimas.
🔟 Abandono de emprego – Faltar por mais de 30 dias sem justificativa.
1️⃣1️⃣ Ofensas físicas – Agressões dentro do ambiente de trabalho.
1️⃣2️⃣ Injúria, calúnia ou difamação – Ataques à honra de colegas ou chefes.
1️⃣3️⃣ Atos lesivos à honra ou boa fama fora do trabalho – Quando atingem a empresa.
1️⃣4️⃣ Jogos de azar – Participar ou promover jogos ilícitos no serviço.
1️⃣5️⃣ Perda da habilitação legal necessária ao exercício da profissão – Como um motorista que perde a CNH.
📌 Aplicação prática:
⚖️ O que diz a norma:
“Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador as seguintes faltas: (…)”
📌 Como se aplica na vida real:
Se um funcionário comete um desses atos e a empresa prova com documentos ou testemunhas, ela pode demiti-lo sem pagar os benefícios de uma dispensa comum.
⚠️ Quem precisa se atentar:
Empregados que atuam em áreas sensíveis como financeiro, jurídico, vendas, atendimento ao público ou cargos de confiança estão mais expostos.
📌 O que fazer na prática se você for demitido por justa causa?
Se você foi demitido por justa causa e considera que a decisão foi injusta, exagerada ou sem provas, saiba que existe caminho jurídico para contestar essa decisão.
✅ Passo a passo prático:
- Solicite explicações formais
- Exija da empresa a descrição completa e por escrito da conduta que motivou a demissão.
- Reúna documentos e provas
- Guarde cópias de advertências, e-mails, mensagens, registros de ponto e tudo que possa comprovar sua versão dos fatos.
- Converse com testemunhas
- Identifique colegas que possam confirmar que você não cometeu a falta ou que houve exagero da empresa.
- Procure o sindicato
- O sindicato pode intermediar a negociação ou ajudá-lo a formalizar uma reclamação trabalhista.
- Consulte um advogado trabalhista
- Em casos mais graves, é possível entrar com uma ação judicial pedindo:
- ✅ Reversão da justa causa
- ✅ Pagamento das verbas rescisórias
- ✅ Indenização por danos morais (se houver humilhação, difamação ou assédio)
- Em casos mais graves, é possível entrar com uma ação judicial pedindo:
- Avalie se o caso é viável
- Nem toda demissão por justa causa é reversível. O advogado vai avaliar se há base jurídica e chances reais de sucesso.
📌 Dica Prática: O simples fato de discordar da demissão não garante a reversão. É preciso apresentar provas concretas e mostrar que a empresa agiu de forma precipitada, desproporcional ou sem fundamento.
💬 Estudo de Caso real
📌 Exemplo 1 – Justa causa confirmada na Justiça
🧑🔧 Caso: Um auxiliar administrativo foi demitido por justa causa após acessar sistemas internos da empresa fora do expediente, sem autorização, e alterar registros financeiros.
📄 Decisão: O TST confirmou a demissão, considerando que houve violação grave da confiança, com provas digitais robustas apresentadas pela empresa.
📚 Fundamento: Art. 482, alínea “a” (ato de improbidade) + provas materiais.
⚖️ Comentário: O juiz destacou que, mesmo sem prejuízo financeiro direto, a quebra de confiança foi suficiente para legitimar a demissão.
📌 Exemplo 2 – Justa causa anulada
👩💼 Caso: Uma balconista foi demitida por justa causa após discutir com o gerente em atendimento ao público. A empresa alegou insubordinação.
📄 Decisão: O TRT anulou a justa causa por ausência de advertências anteriores e por falta de proporcionalidade, determinando o pagamento integral das verbas rescisórias.
📚 Fundamento: Falta de gradação da pena (art. 482) + ausência de provas robustas.
⚖️ Comentário: A decisão reforça que a justa causa não pode ser aplicada como retaliação ou sem etapas disciplinares prévias.
❓ FAQ – 10 Perguntas Comuns sobre Justa Causa
1. A justa causa aparece na carteira de trabalho?
❌ Não. Apenas a data de saída é registrada. O motivo da demissão não é informado no documento.
2. Posso ser demitido por justa causa sem receber nenhuma advertência?
✅ Sim, mas apenas em casos gravíssimos (como roubo, agressão ou fraude). Para faltas leves, a empresa deve aplicar advertência e suspensão antes.
3. A empresa pode aplicar justa causa dias depois da falta?
❌ Não. A punição precisa ser imediata. Se a empresa demora, considera-se perdão tácito.
4. É possível reverter a justa causa na Justiça?
✅ Sim. Se o trabalhador provar que a demissão foi injusta, sem provas ou desproporcional, pode obter reversão e receber todos os direitos.
5. Quais direitos ainda recebo na justa causa?
💰 Apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Os demais benefícios são perdidos.
6. O que devo fazer se for demitido injustamente?
📝 Reúna provas, busque testemunhas, consulte o sindicato e procure um advogado trabalhista.
7. Justa causa pode ser aplicada por comentário no WhatsApp?
⚠️ Depende do conteúdo, contexto, frequência e impacto. Comentários isolados ou fora do horário de trabalho dificilmente justificam a penalidade.
8. Existe prazo mínimo de emprego para sofrer justa causa?
❌ Não. A justa causa pode ser aplicada desde o primeiro dia de trabalho, se houver motivo legal.
9. Empregado com estabilidade pode ser demitido por justa causa?
✅ Sim, mas a empresa deve ter provas robustas e, em alguns casos (como dirigentes sindicais), precisa de autorização judicial.
10. O que é mais comum: a justa causa ser mantida ou revertida?
📊 Em muitos casos, a Justiça reverte a justa causa por falta de provas ou descumprimento das exigências legais. Por isso, o empregador precisa agir com cautela.
📘 Entenda os Termos Usados no Artigo
📄 Justa Causa
Tipo de demissão motivada por falta grave do empregado, com perda de vários direitos trabalhistas.
📌 Advertência
Comunicação escrita ou verbal dada ao empregado como punição leve.
⚠️ Imediatidade
Regra que exige aplicação rápida da punição após a falta cometida.
🧾 Desídia
Conduta de desleixo repetido, como atrasos e má execução das tarefas.
🔒 Progressividade Disciplinar
Princípio que determina advertência → suspensão → justa causa.
⚖️ Insubordinação
Recusa ou desobediência a ordens diretas e legítimas do superior.
📅 Abandono de Emprego
Faltar ao trabalho por mais de 30 dias sem justificativa.
📚 Artigo 482 da CLT
Lista oficial das condutas que permitem justa causa.
❗ Perdão Tácito
Quando a empresa demora a aplicar a punição e perde o direito de fazê-lo.
🧠 Reversão Judicial
Quando a Justiça do Trabalho anula a justa causa e obriga o pagamento das verbas rescisórias.
✅ Conclusão
A demissão por justa causa é uma das penalidades mais severas na relação entre empregado e empregador. Ela representa a ruptura do vínculo por uma falha grave e comprovada, mas não pode ser usada de forma leviana, sem provas ou sem seguir os critérios exigidos pela legislação trabalhista.
Muitos trabalhadores, infelizmente, sofrem com aplicações indevidas da justa causa — seja por falta de orientação, desconhecimento dos seus direitos ou mesmo por retaliações disfarçadas de legalidade. Por isso, é fundamental entender como o processo funciona, quais são os seus direitos e quando é possível buscar a reversão judicial.
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📌 Dica final: Sempre que for demitido por justa causa, peça explicações formais, organize documentos, converse com testemunhas e consulte um advogado trabalhista, principalmente se você sentir que foi injustiçado.
📎 Veja também:
👉 Contrato de Experiência: como funciona e quais os riscos para empregador e empregado?
👉 Direitos do Trabalhador com Burnout: O Que a Lei Garante em 2025
👉 Flexibilização da Jornada de Trabalho em 2025: Semana de 4 Dias, Redução de Horas e Tendências
🌐 Links Externos Úteis
🔗 Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – Teletrabalho e flexibilização
🔗 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5452/1943
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📘 Constituição Federal
- Art. 7º, I – Garante a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
📚 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Art. 482 – Estabelece as 14 hipóteses de demissão por justa causa.
⚖️ Jurisprudências
- TRT-SP – Processo nº 100XXXX-45.2021.5.02.0004
Tese: a justa causa exige gravidade, imediatismo e comprovação clara. - TST – RR-XXXXX-89.2018.5.04.0001
Reversão da justa causa por ausência de gradação da pena.
📄 Súmula
- Súmula 212 do TST – O ônus da prova do término do contrato é do empregador.
🏛️ Tema do STF
- Tema 1010 – Danos morais oriundos de relação trabalhista devem ser julgados na Justiça do Trabalho.
🗂️ Pareceres Administrativos
- Orientações do MTE sobre aplicação formal da justa causa.