👋 Introdução
A demissão por justa causa é a forma mais grave de desligamento de um empregado, pois implica em perda de vários direitos trabalhistas. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela só pode ser aplicada quando o trabalhador comete uma falta grave que torne impossível a continuidade da relação empregatícia. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a justa causa, quais são os principais motivos previstos na lei e como se defender caso se sinta injustiçado.
❗ O que é demissão por justa causa?
É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador em razão de uma falta grave cometida pelo funcionário. Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador:
- Perde o direito ao aviso prévio
- Não recebe multa de 40% sobre o FGTS
- Não tem direito ao saque do FGTS
- Não recebe o seguro-desemprego
⚠️ Importante: A justa causa exige prova concreta e imediata. Não pode ser aplicada de forma genérica ou baseada em suposições.
⚖️ Motivos de justa causa conforme a CLT
A CLT elenca 14 hipóteses em que a demissão por justa causa pode ser aplicada:
| Motivo | Descrição |
| Ato de improbidade | Roubo, fraude, falsificação de documentos |
| Incontinência de conduta ou mau procedimento | Comportamento inadequado, assédio |
| Negociação sem autorização | Concorrência desleal durante o expediente |
| Condenação criminal | Desde que transitada em julgado |
| Desídia | Atrasos repetidos, má execução das tarefas |
| Embriaguez habitual ou em serviço | Inclui drogas ilícitas |
| Violação de segredo | Divulgação de informações confidenciais |
| Indisciplina ou insubordinação | Recusar ordens diretas e legítimas |
| Abandono de emprego | Ausência não justificada por mais de 30 dias |
| Ofensas físicas | Agressões sem legítima defesa |
| Injúria, calúnia ou difamação | Atingir a honra de colegas ou superiores |
| Atos contra a honra ou boa fama | Mesmo fora do local de trabalho |
| Jogos de azar | Participar ou promover jogos ilícitos no ambiente de trabalho |
| Perda da habilitação | Quando indispensável para o cargo (ex: motorista sem CNH) |
⚠️ A justa causa não pode ser usada como punição genérica. Ela exige fundamentos jurídicos, imediatismo e provas claras.
📊 Direitos do trabalhador na demissão por justa causa
| Direito | Recebe? |
| Saldo de salário | ✅ Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | ✅ Sim |
| Férias proporcionais | ❌ Não |
| 13º proporcional | ❌ Não |
| Aviso-prévio | ❌ Não |
| Multa de 40% do FGTS | ❌ Não |
| Saque do FGTS | ❌ Não |
| Seguro-desemprego | ❌ Não |
🔁 Se a justa causa for anulada na Justiça, o trabalhador recupera todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa.
📉 Exemplos práticos de justa causa
Exemplo 1 – Justa causa válida
Um caixa de supermercado foi flagrado desviando pequenas quantias do troco. Após investigação interna, a empresa comprovou a fraude e aplicou a demissão por justa causa.
Exemplo 2 – Justa causa anulada
Uma funcionária foi demitida por “insubordinação” após discutir com o gerente. Não havia advertências anteriores. A Justiça do Trabalho reverteu a demissão e determinou o pagamento das verbas rescisórias.
📖 Jurisprudência (TRT-SP):
“A justa causa deve ser precedida de conduta grave, imediata e devidamente comprovada, sob pena de nulidade.” – 100XXXX-45.2021.5.02.0004, TRT-2ª Região
🛡️ Como o trabalhador pode se defender da justa causa?
Se o empregado for demitido por justa causa de forma injusta, ele pode:
✅ Solicitar justificativas formais
Exigir da empresa a descrição detalhada da falta que motivou a demissão.
✅ Reunir provas e testemunhas
Guardar documentos, mensagens, gravações ou depoimentos que provem sua versão dos fatos.
✅ Procurar o sindicato
O sindicato pode intermediar negociações ou orientar sobre os próximos passos legais.
✅ Ingressar com ação trabalhista
Com um advogado ou pela Justiça Gratuita, o trabalhador pode pedir:
- Reversão da justa causa para demissão sem justa causa
- Pagamento das verbas rescisórias
- Indenização por danos morais (em casos graves)
❓ Dúvidas frequentes (FAQ) Sobre Justa Causa
1. Posso ser demitido por justa causa sem advertência?
Depende. Faltas gravíssimas (como roubo) podem gerar demissão imediata. Mas, em casos de comportamento contínuo (como desídia), a advertência é esperada.
2. A empresa pode aplicar justa causa depois de dias do ocorrido?
Não. A aplicação deve ser imediata, sob risco de configurar perdão tácito.
3. Justa causa aparece na carteira de trabalho?
Não. A carteira só registra a data do desligamento, não o motivo.
4. Posso reverter a justa causa mesmo sem testemunhas?
Sim, desde que haja outros meios de prova (documentos, prints, e-mails etc.).
5. Tenho direito ao 13º e férias proporcionais?
Sim, mesmo na justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, férias vencidas + 1/3 e 13º proporcional.
6. A empresa precisa advertir antes da justa causa?
Sim, salvo em casos gravíssimos. Em regra, aplica-se advertência > suspensão > demissão.
7. O trabalhador perde todos os direitos na justa causa?
Não. Saldo de salário e férias vencidas ainda devem ser pagos.
🤔 Conclusão
A demissão por justa causa deve ser usada com responsabilidade, baseada em provas concretas e respeitando os direitos do trabalhador. Muitas vezes, ela é aplicada de forma precipitada ou indevida, prejudicando o empregado. Por isso, é fundamental conhecer a legislação, buscar apoio jurídico e, se necessário, lutar pela reversão e reparação dos danos causados por uma dispensa injusta.
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🌐 Links externos úteis:
🔗 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei nº 5452/1943