📇 Introdução: Vai prestar ou contratar um serviço? O contrato é o seu melhor aliado.
Muitas pessoas só percebem a importância do contrato quando o problema já aconteceu: o serviço não foi entregue como prometido, o cliente não pagou, ou o profissional foi acusado de algo que não estava previsto.
📌 O contrato de prestação de serviços é um instrumento jurídico essencial para garantir segurança, clareza e proteção legal entre as partes. E ele não precisa ser complexo — mas sim completo e bem feito.
Neste artigo, você vai aprender como montar um contrato eficiente, quais cláusulas não podem faltar e como agir em caso de inadimplência ou descumprimento.
📝 O que é um contrato de prestação de serviços?
É um acordo entre duas partes, onde uma delas (prestador) se compromete a realizar um serviço específico, e a outra (tomador) paga por ele. Pode envolver serviços técnicos, profissionais, manuais, consultivos ou eventuais, como:
- Reformas, pintura, obra
- Aulas particulares
- Consultorias (jurídica, contábil, de marketing)
- Manutenção técnica
- Serviços em geral (freelancers, autônomos)
📘 Código Civil – Art. 593:
“A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas, rege-se pelas disposições deste Capítulo.”
📘 Código Civil – Art. 594:
“Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”
Esse contrato pode ser verbal ou escrito, mas o ideal é que seja formalizado por escrito, especialmente quando envolve valores, prazos e riscos.
✍️ Quais cláusulas não podem faltar em um Contrato de Prestação de Serviços?
Um contrato bem feito evita dúvidas, desentendimentos e processos. Veja o que deve conter:
| Cláusula | Explicação |
|---|---|
| Identificação das partes | Nome, CPF/CNPJ, endereço e contato do contratante e contratado |
| Objeto do contrato | Descrição clara do serviço a ser prestado |
| Prazo de execução | Data de início e fim, com possibilidade de prorrogação |
| Valor e forma de pagamento | Preço total, parcelas, vencimentos, multa por atraso |
| Responsabilidades de cada parte | O que compete a cada um, inclusive materiais e autorizações |
| Multa por descumprimento | Percentual fixado em caso de quebra contratual |
| Rescisão | Regras para encerrar o contrato antes do prazo |
| Foro | Local definido para resolver disputas judiciais |
📌 Dica prática: se o serviço envolver entrega de resultado (ex: projeto ou laudo), especifique como será feita a entrega e o que define “serviço concluído”.
⚠️ O que evitar em um Contrato de Prestação de Serviços?
- Termos genéricos e pouco objetivos
- Ausência de valor fechado ou critério de reajuste
- Falta de cláusula de rescisão ou de penalidade
- Não mencionar responsabilidades das partes
- Não incluir cláusula sobre direitos autorais ou confidencialidade, quando aplicável
📉 E se a outra parte não cumprir o Contrato de Prestação de Serviços?
O descumprimento pode ocorrer de ambos os lados: o prestador não realiza o serviço como combinado, ou o contratante não paga pelo serviço prestado.
Nesses casos, a parte prejudicada pode:
- ⚖️ Entrar com ação de cobrança ou ação de execução, se o contrato estiver assinado
- 💵 Exigir indenização por perdas e danos, se houver prejuízo material
- 📢 Acionar o Procon, se for relação de consumo (pessoa física x empresa)
📘 Código Civil – Art. 389:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.”
🧠 Exemplo prático (caso real adaptado)
Situação: Uma cliente contratou reforma do banheiro e pagou 50% antecipadamente. O prestador abandonou a obra após 3 dias.
Resultado: O contrato não previa multa ou devolução em caso de desistência. A cliente entrou com ação e o juiz determinou restituição parcial + R$ 3.000 de danos morais, com base no art. 475 do Código Civil e falha contratual.
⚠️ Erros comuns em Contrato de Prestação de Serviços
- 📄 Usar modelos prontos da internet sem adaptação
- ❌ Não definir com clareza o que será entregue
- ⏳ Não fixar prazo de conclusão
- 📉 Não prever o que acontece em caso de desistência ou inadimplência
- 💬 Firmar apenas “de boca” (sem nenhum registro formal)
📘 Art. 421 do Código Civil:
“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”
💼 O Contrato de Prestação de Serviços precisa ser registrado em cartório?
Não obrigatoriamente. Um contrato particular com assinaturas das partes já tem validade jurídica. No entanto, o reconhecimento de firma em cartório ajuda a evitar fraudes e facilita a execução judicial, se necessário.
📝 Checklist – Como fazer um bom contrato de prestação de serviços?
| Item | Verificado? |
|---|---|
| Serviço descrito com clareza? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Prazo definido para início e fim? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Valor e forma de pagamento registrados? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| Há cláusula de multa por inadimplência? | ⬜ Sim ⬜ Não |
| O contrato está assinado por ambas as partes? | ⬜ Sim ⬜ Não |
🤔 FAQ – Perguntas frequentes sobre Contrato de Prestação de Serviços
1. É obrigatório ter contrato escrito para prestação de serviço?
Não, mas é altamente recomendado. Contratos verbais são válidos, porém mais difíceis de provar em caso de conflito.
2. Posso exigir multa se o prestador atrasar o serviço?
Sim, desde que haja cláusula contratual prevendo isso. Caso contrário, será analisado conforme a boa-fé e jurisprudência.
3. O prestador pode cobrar por fora o que não estava no contrato?
Não. Se o serviço extra não foi acordado formalmente, a cobrança pode ser recusada.
4. E se o contratante não pagar o combinado?
O prestador pode cobrar judicialmente e até pedir rescisão contratual com perdas e danos, conforme o art. 475 do Código Civil.
5. O contrato precisa de testemunhas?
Não é obrigatório, mas ter duas testemunhas pode permitir execução direta, sem processo de conhecimento.
🧠 Conclusão: Um bom Contrato de Prestação de Serviços evita problemas e protege os dois lados
Seja para pequenos serviços ou contratos de alto valor, formalizar as condições por escrito é a melhor forma de garantir segurança jurídica. Além de proteger o contratante contra prejuízos, o documento dá ao prestador meios legais para cobrar o que é devido.
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