🧐 Introdução
O contrato de convivência, também chamado de pacto de convivência ou contrato de união estável, é um documento formal em que duas pessoas que vivem em união estável definem as regras do relacionamento, especialmente em relação ao regime de bens e aos direitos e deveres patrimoniais.
Esse contrato pode ser feito por instrumento particular (feito entre o casal) ou por escritura pública (registrado em cartório).
Ele funciona como uma espécie de “pacto antenupcial” para quem vive em união estável, garantindo segurança jurídica e prevenindo conflitos futuros.
Adotar um contrato de convivência é um passo essencial para quem deseja proteger seu patrimônio, facilitar a comprovação da união estável e evitar conflitos futuros.
🌟 Para que serve o contrato de convivência?
✅ Definir o regime de bens escolhido pelo casal.
✅ Estabelecer regras de convivência, inclusive financeiras.
✅ Proteger o patrimônio individual de cada convivente.
✅ Evitar litígios e disputas judiciais em caso de separação ou morte.
✅ Comprovar a união estável para fins de direitos previdenciários, sucessórios e bancários.
📌 O que é um contrato de convivência?
| Aspecto | Explicação |
|---|---|
| Formalização da união estável | Reconhece legalmente que o casal vive em união estável, com intenção de constituir família. |
| Definição do regime de bens | Permite escolher entre separação total, comunhão universal, comunhão parcial ou outro regime. |
| Estabelecimento de regras de convivência | Pode conter cláusulas sobre finanças, heranças, administração dos bens, despesas, entre outros. |
| Prova da união estável | Serve como evidência jurídica da relação para fins previdenciários, bancários, de saúde, inventários, entre outros. |
🔰 Vantagens reais do contrato de convivência
✅ Organização patrimonial clara.
✅ Redução de conflitos e litígios.
✅ Proteção dos bens individuais.
✅ Comprovação facilitada da união estável.
✅ Planejamento financeiro eficiente.
🎯 Por que fazer um contrato de convivência?
✅ Clareza jurídica e prevenção de conflitos:
Evita disputas em caso de separação ou falecimento, ao deixar regras patrimoniais e pessoais já estabelecidas.
✅ Proteção do patrimônio individual e coletivo:
Define o que pertence a cada um e como será a divisão dos bens adquiridos na constância da união.
✅ Garantia de direitos previdenciários e sucessórios:
Facilita a comprovação da união estável perante o INSS, bancos, planos de saúde, cartórios e Justiça.
✅ Liberdade de escolha:
O casal pode decidir o que vale na sua convivência sem seguir obrigatoriamente os regimes legais do casamento.
🏛️ Como fazer um contrato de convivência?
| Opção | Detalhes |
|---|---|
| Instrumento particular | Pode ser feito entre o casal, assinado por ambos, com ajuda de advogado. Tem validade jurídica, mas menor força probatória. |
| Escritura pública | Feita em cartório de notas. Confere maior segurança jurídica e validade perante terceiros. |
| Com advogado | Recomendado para garantir que os termos estejam de acordo com a lei e reflitam a vontade do casal. |
| Registro | Pode ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos para ter validade contra terceiros. |
📂 Documentos necessários
- RG e CPF de ambos.
- Comprovante de residência.
- Estado civil e nacionalidade.
- Definição do regime de bens.
- Cláusulas adicionais desejadas.
📋 Checklist Jurídico – Contrato de Convivência
| Etapa | O que é | Como fazer | Base legal |
| Definir o regime de bens | Escolher o modelo patrimonial | Conversa e decisão formal | Art. 1.725 do Código Civil |
| Elaborar o contrato | Redigir cláusulas claras | Com advogado ou direto em cartório | Art. 1.725 do Código Civil |
| Registrar o contrato | Dar publicidade | Cartório de Títulos e Documentos |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Contrato de Convivência
1. O que é um contrato de convivência?
É o documento que formaliza uma união estável, organizando direitos e deveres patrimoniais e pessoais.
2. Qual a diferença entre contrato de convivência e casamento?
O contrato é mais simples, não muda o estado civil e dispensa formalidades como habilitação e cerimônia.
3. Quem deve fazer um contrato de convivência?
Casais em união estável que desejam proteger patrimônio, evitar conflitos e garantir direitos.
4. Como funciona o contrato de convivência?
Funciona como um pacto que define regime de bens, responsabilidades financeiras e prova a união.
5. Precisa ser feito em cartório?
Não obrigatoriamente, mas a escritura pública é recomendada pela segurança jurídica.
6. Qual regime de bens pode ser definido?
Separacão total, comunhão parcial, comunhão universal ou outro regime escolhido livremente.
7. Pode ser alterado?
Sim, mediante novo contrato ou escritura, e novo registro.
8. Quanto custa?
Depende do cartório, mas geralmente varia entre R$ 300 a R$ 1.000.
9. Protege heranças?
Sim, é possível excluir heranças da comunhão via cláusula específica.
10. Como comprovar a união com o contrato?
Basta apresentar o contrato registrado em processos judiciais, bancários ou previdenciários.
✅ Conclusão
Formalizar um contrato de convivência é uma demonstração de responsabilidade e planejamento. Ele garante a proteção dos bens, organiza as responsabilidades financeiras e assegura direitos em caso de separação ou falecimento.
Se você vive em união estável, considere formalizar um contrato de convivência com apoio jurídico especializado. A prevenção é a melhor forma de proteger quem você ama e aquilo que você construiu.
💡 Leia também nosso artigo sobre Pacto Antenupcial: O que é, Como Funciona e Quando Fazer? Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Constituição Federal de 1988
- Artigo 226, § 3º:
“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
📌 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Artigo 1.723:
Define a união estável como convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
- Artigo 1.725:
Permite que os conviventes estipulem livremente as relações patrimoniais mediante contrato escrito.
- Artigos 1.724 a 1.727:
Estabelecem deveres de lealdade, respeito e assistência entre conviventes, e regulamentam os efeitos patrimoniais e sucessórios.
📌 Jurisprudência relevante
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp 1.348.536/SP
Reconhecimento da validade de contratos de convivência para organização patrimonial na união estável, com eficácia jurídica plena entre as partes e perante terceiros.
- Supremo Tribunal Federal (STF) – ADI 4277 e ADPF 132
Reconhecimento da união estável como entidade familiar também para casais homoafetivos, garantindo os mesmos direitos e deveres.
📌 Enunciados e Doutrina
- Enunciado 138 do CJF (Conselho da Justiça Federal)
Dispõe que a união estável é reconhecida como entidade familiar independente de prévia formalização, mas recomenda a formalização contratual para segurança jurídica.
🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
📺Vídeos
Para informações complementares, assista ao vídeo abaixo: