📘 Introdução
A comunhão parcial de bens é o regime mais utilizado nos casamentos e uniões estáveis no Brasil.
Nesse modelo, todos os bens adquiridos durante a união pertencem igualmente ao casal, enquanto os bens particulares — ou seja, aqueles que cada cônjuge já possuía antes da união ou recebeu por herança ou doação — permanecem de sua propriedade individual.
Entender como funciona a comunhão parcial é essencial para proteger direitos e evitar surpresas em momentos delicados, como a separação ou o falecimento de um dos cônjuges.
Embora existam propostas de alteração legislativa em andamento, o regime segue regulamentado hoje pelo Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), com as regras tradicionais aplicáveis.
📘 O que é a Comunhão Parcial de Bens?
A comunhão parcial é o regime legal aplicado automaticamente quando o casal não manifesta vontade de adotar outro regime, como comunhão universal ou separação total, por meio de pacto antenupcial.
Nesse modelo:
✅ Se comunicam os bens adquiridos de forma onerosa (comprados) durante o casamento ou união estável, independentemente de quem pagou ou em nome de quem foi registrado.
❌ Não se comunicam os bens que cada cônjuge já possuía antes da união, bem como os bens recebidos por herança ou doação (salvo se houver cláusula de comunicação), os bens de uso pessoal, instrumentos de trabalho e rendimentos de natureza pessoal, como pensões e aposentadorias.
⚖️ O que se Comunica no Regime de Comunhão Parcial?
✅ Bens comprados durante o casamento ou união estável (imóveis, veículos, investimentos);
✅ Empresas, ações ou quotas adquiridas após a união;
✅ Benfeitorias realizadas em imóveis, ainda que particulares, com recursos comuns;
✅ Salários e rendimentos obtidos durante o casamento;
✅ Aluguéis ou frutos de bens comuns e particulares durante o casamento.
⚠️ Atenção: Esses bens integram o patrimônio comum e, em caso de separação ou falecimento, serão objeto de divisão igualitária entre os cônjuges ou herdeiros.
🚫 O que NÃO se Comunica na Comunhão Parcial?
❌ Bens adquiridos antes do casamento ou da união estável;
❌ Bens recebidos por herança ou doação, mesmo durante a união (salvo se houver cláusula de comunicabilidade);
❌ Instrumentos de trabalho (ferramentas, equipamentos profissionais);
❌ Bens de uso pessoal (roupas, objetos de uso exclusivo);
❌ Pensão, aposentadoria e indenizações de caráter pessoal;
❌ Dívidas anteriores ao casamento, salvo se revertidas em benefício do casal.
⚠️ Atenção: Esses bens permanecem de propriedade exclusiva do cônjuge a quem pertencem, não se sujeitando à partilha em caso de dissolução da sociedade conjugal.
📋 Resumo Jurídico
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| O que é comunhão parcial de bens? | Regime em que apenas os bens adquiridos durante a união são comuns. |
| Precisa de pacto antenupcial? | Não, é o regime aplicado automaticamente se não houver escolha diversa. |
| Bens herdados entram na divisão? | Não. Heranças e doações permanecem individuais. |
| Como alterar o regime? | Atualmente, a alteração depende de autorização judicial, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges. |
| Salários e rendimentos se comunicam? | Sim, integram o patrimônio comum. |
✅ Checklist Jurídico
| Etapa | O que fazer | Como fazer | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Confirmar o regime de bens | Verificar qual regime foi adotado | Consultar a certidão de casamento ou documento de união estável | 📜 Art. 1.639 do Código Civil |
| Organizar documentos | Separar bens particulares e bens comuns | Arquivar registros de heranças, doações e aquisições anteriores | 📜 Art. 1.659 do Código Civil |
| Alterar o regime (se desejado) | Solicitar a alteração judicialmente | Pedido conjunto dos cônjuges, com justificativa e preservação de direitos de terceiros | 📜 Art. 1.639, §2º do Código Civil |
| Dividir bens corretamente | Separar bens comuns dos bens particulares | Utilizar documentos comprobatórios (escrituras, contratos, recibos) | 📜 Arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil |
✍️ Estudo de Caso
Camila e Rafael casaram-se em 2020 sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, Rafael abriu uma empresa registrada apenas em seu nome.
Quando decidiram se separar, em 2025, a empresa foi considerada patrimônio comum e dividida igualmente entre os dois, apesar de estar apenas no nome de Rafael, pois foi adquirida na constância da união.
🔵 Como Funciona a Comunhão Parcial de Bens na União Estável?
Na união estável, se o casal não firmar um contrato de convivência estabelecendo outro regime de bens, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens — exatamente como acontece no casamento civil.
✅ Todos os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem a ambos os companheiros.
✅ Bens anteriores à união, heranças ou doações não entram na divisão e permanecem de propriedade individual.
📋 Exemplo Prático
Cláudio e Fernanda vivem juntos desde 2018. Durante a convivência, compraram uma casa e um carro.
Se houver separação ou falecimento, esses bens serão partilhados igualmente, mesmo sem registro formal da união.
📋 Passo a Passo – Como Funciona a Comunhão Parcial de Bens
| Etapa | O que fazer | Como fazer | Base Legal |
|---|---|---|---|
| 1. Entender o regime | Confirmar que apenas bens adquiridos durante a união se comunicam | Consultar certidão de casamento ou contrato de união estável | 📜 Art. 1.658 do Código Civil |
| 2. Identificar bens particulares | Separar bens recebidos antes da união, heranças ou doações | Manter registros claros (escrituras, contratos) | 📜 Art. 1.659 do Código Civil |
| 3. Gerenciar rendimentos | Controlar frutos de bens particulares | Documentar receitas e aluguéis de bens particulares | 📜 Art. 1.660 do Código Civil |
| 4. Alterar o regime (se necessário) | Solicitar alteração por autorização judicial | Pedido judicial fundamentado, sem prejuízo a terceiros | 📜 Art. 1.639, §2º do Código Civil |
🔵 Como Fica a Herança de Quem Casou com Comunhão Parcial de Bens?
No regime de comunhão parcial de bens, a divisão do patrimônio em caso de falecimento de um dos cônjuges obedece a uma lógica simples, mas que gera muitas dúvidas:
✅ Direito à Meação:
O cônjuge sobrevivente tem direito automático à metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento. Essa meação é um direito próprio, não é herança, pois decorre diretamente do regime de bens.
✅ Herança propriamente dita:
Depois da separação da meação, a outra metade dos bens comuns e eventuais bens particulares do falecido (aqueles adquiridos antes do casamento ou recebidos por herança/doação) são transmitidos aos herdeiros, entre eles o próprio cônjuge sobrevivente e os filhos, conforme as regras do Código Civil.
✅ Direito real de habitação:
Independentemente da partilha dos bens, o cônjuge sobrevivente tem direito a continuar residindo no imóvel que era destinado à moradia da família, nos termos da lei.
📋 Exemplo Prático
Imagine João e Maria, casados sob comunhão parcial de bens.
João falece em 2025, deixando:
- Um apartamento comprado durante o casamento;
- Um terreno herdado de seus pais antes da união;
- Valores em contas bancárias.
👉 O apartamento e os valores bancários são bens comuns: Maria terá direito automático à metade.
👉 O terreno é bem particular de João: Maria concorrerá na herança desse bem junto com os demais herdeiros (filhos).
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Comunhão Parcial de Bens (Reescrito e Didático)
1. Todos os bens adquiridos durante o casamento entram na divisão?
Sim. No regime de comunhão parcial, todos os bens comprados após a união pertencem igualmente ao casal, mesmo que registrados apenas no nome de um deles.
2. Heranças ou doações se comunicam?
Não. Heranças e doações recebidas individualmente permanecem de propriedade exclusiva do cônjuge que recebeu, salvo se houver cláusula de comunicação.
3. Como saber se um bem é comum ou particular?
Verifique a data de aquisição e a origem dos recursos. Se foi adquirido durante a união, com esforço comum ou recursos próprios, é bem comum. Se foi herdado ou adquirido antes da união, é bem particular.
4. E se eu reformar um imóvel particular com dinheiro comum?
As benfeitorias podem gerar direito de compensação ou de meação sobre o valor investido, dependendo das circunstâncias.
5. É possível mudar do regime de comunhão parcial para outro regime?
Sim. Atualmente, a alteração depende de autorização judicial. O pedido deve ser feito pelos dois cônjuges, apresentando motivo justo e sem prejuízo a terceiros.
6. Quem paga dívidas feitas durante o casamento?
As dívidas contraídas para atender às necessidades da família ou adquirir bens comuns são responsabilidade de ambos.
7. Preciso de advogado para alterar o regime de bens?
Não é obrigatório, mas a orientação de um advogado é recomendada para garantir segurança jurídica e proteger os interesses de ambas as partes.
8. O que acontece em caso de falecimento de um dos cônjuges?
O sobrevivente tem direito à meação dos bens comuns e, dependendo da situação, pode herdar parte dos bens particulares do falecido.
9. Bens adquiridos com dinheiro de herança são comuns?
Se o bem for adquirido exclusivamente com recursos de herança ou doação, ele mantém a natureza de bem particular.
10. A comunhão parcial também se aplica à união estável?
Sim. Se o casal não formalizar outro regime por contrato escrito, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens à união estável.
🔵 Diferença entre Comunhão Parcial e Comunhão Universal de Bens
| Característica | Comunhão Parcial de Bens | Comunhão Universal de Bens |
|---|---|---|
| O que se comunica? | Apenas os bens adquiridos durante o casamento. | Todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, exceto algumas exceções previstas em lei. |
| Bens anteriores ao casamento | Não entram na partilha. Cada cônjuge mantém seus bens próprios. | Entram na partilha, salvo heranças ou doações com cláusula de incomunicabilidade. |
| Heranças e doações | Não se comunicam, mesmo recebidas durante o casamento. | Só não se comunicam se houver cláusula específica de incomunicabilidade. |
| Dívidas | Apenas dívidas relacionadas a bens comuns e necessidades familiares. | Dívidas anteriores e posteriores ao casamento podem ser partilhadas. |
| Exigência de pacto antenupcial | Não é obrigatório. Aplicado automaticamente se não houver escolha diferente. | É obrigatório formalizar em escritura pública antes do casamento. |
| Indicação prática | Regime equilibrado para proteger patrimônios individuais. | Indicado para casais que desejam unir completamente seus patrimônios. |
🧩 Conclusão
Entender como funciona a comunhão parcial de bens é essencial para quem vai casar, vive em união estável ou enfrenta uma separação ou inventário.
Esse regime protege o esforço conjunto construído ao longo da união, mas também respeita a individualidade patrimonial de cada cônjuge, resguardando bens particulares como heranças e doações.
Seja para planejar o casamento, garantir segurança jurídica ou proteger o patrimônio familiar, conhecer as regras da comunhão parcial é fundamental para tomar decisões conscientes e equilibradas.
Se você está se preparando para formalizar uma união ou deseja rever o regime de bens adotado, buscar orientação jurídica especializada é sempre o melhor caminho para proteger seus direitos e evitar conflitos futuros.
📌 Leia também nosso artigo sobre Regime de Bens no Brasil: Guia Atualizado 2025. Clique aqui e saiba mais.
🔰 No souadvogado.com, você encontra informações seguras e acessíveis para tomar decisões com respaldo jurídico. Em caso de dúvida ou necessidade, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito de Família.
📚 Fontes Jurídicas Utilizadas
📌 Constituição Federal – Art. 226
📌 Código Civil (Lei nº 10.406/2002):
Art. 1.660 – Comunicação dos frutos dos bens.
Art. 1.639 – Regime de bens e alteração judicial.
Art. 1.658 – Comunicação de bens adquiridos na constância da união.
Art. 1.659 – Bens excluídos da comunhão.
📌 Súmula 377 do STF
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união.
🌐 Links externos úteis
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
📺Vídeos
Para informações complementares, assita ao vídeo abaixo: