🔍 Introdução
Como pedir justiça gratuita na vara da família? Você precisa entrar com um processo na área de família, mas não tem condições de pagar as custas? Saiba que é possível pedir justiça gratuita na Vara da Família, garantindo o acesso à Justiça mesmo para quem não tem recursos.
A gratuidade é um direito previsto em lei e pode ser solicitada diretamente na petição inicial ou durante o processo. Com ela, você fica isento de taxas, custas e despesas processuais.
Neste artigo, vamos mostrar como pedir justiça gratuita na Vara da Família, quem tem direito, quais documentos são necessários e o que fazer se o pedido for negado.
⚖️ O que diz a lei sobre justiça gratuita?
A justiça gratuita está prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 a 102). Também é regulamentada pela Lei nº 1.060/1950, que trata da assistência judiciária.
📌 Art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.
📌 Art. 1º da Lei 1.060/50: Concede o benefício a quem comprovar que não pode pagar as custas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou da família.
📝 Como pedir justiça gratuita na Vara da Família: passo a passo
✅ 1. Escreva a declaração de hipossuficiência
Essa declaração é um documento simples, onde você afirma que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo.
Modelo básico:
“Declaro, para os devidos fins, que não tenho condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do meu sustento ou de minha família. Por isso, peço a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC.”
✅ 2. Apresente documentos que comprovem sua situação econômica
- RG e CPF
- Comprovante de renda (ou declaração de ausência de renda)
- Comprovante de residência
- Carteira de trabalho, extrato bancário ou comprovantes de despesas
✅ 3. Junte a declaração e os documentos à petição inicial
Peça expressamente ao juiz que conceda o benefício. Caso você esteja em um processo já em andamento, pode protocolar um requerimento autônomo.
✅ 4. Aguarde a análise do juiz
O juiz pode:
- Conceder o benefício de forma imediata
- Solicitar mais documentos
- Indeferir, se considerar que você possui capacidade financeira
📌 Exemplo prático
Ana entrou com uma ação de guarda na Vara da Família, mas estava desempregada. Seu advogado juntou a declaração de hipossuficiência e comprovantes de ausência de renda. O juiz deferiu o pedido, e Ana ficou isenta de pagar taxas, perícia e demais despesas processuais.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Posso pedir justiça gratuita mesmo com advogado particular?
Sim. O importante é comprovar que você não tem condições de pagar as custas.
2. Se o juiz negar, posso recorrer?
Sim. É possível apresentar recurso ao tribunal para revisar a decisão.
3. Justiça gratuita isenta de tudo?
Na maioria dos casos, sim. Mas o juiz pode limitar a isenção a determinadas despesas.
4. A Defensoria Pública pode me ajudar com isso?
Sim. Ela pode prestar assistência jurídica integral e gratuita.
5. Preciso renovar o pedido em cada processo?
Sim. O benefício deve ser solicitado em cada ação, com base na situação atual.
🧩 Conclusão
Saber como pedir justiça gratuita na Vara da Família pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos sem comprometer seu sustento. O benefício é legal, acessível e protege o cidadão em situação de vulnerabilidade.
Se você precisa mover uma ação de pensão, guarda, divórcio ou qualquer outra de família, avalie sua situação financeira e solicite o benefício, apresentando a declaração e os documentos exigidos.
📌 Leia também nosso artigo sobre Assistência Judiciária Gratuita: Como Conseguir um Defensor Público. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil