🔍 Introdução
Você sabe como funciona a aposentadoria por invalidez no Brasil? Este benefício é concedido a trabalhadores que se tornam permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laboral.
Para ter acesso, é preciso cumprir critérios legais e comprovar a incapacidade por meio de perícia médica. Neste artigo, você vai entender quem tem direito, como solicitar e quais documentos são exigidos.
⚖️ O que diz a lei
A aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991, especialmente nos artigos 42 a 47.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
📌 Fonte: Lei nº 8.213/1991 – Art. 42
✅ Quem tem direito à aposentadoria por invalidez
📌 Segurado do INSS incapacitado de forma permanente para o trabalho;
📌 Cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, exceto em casos de:
- Acidente de qualquer natureza;
- Doença grave listada em lei (ex: câncer, cegueira, paralisia);
📌Estar em dia com a contribuição (qualidade de segurado);
📌 Ser considerado incapaz total e permanente após perícia médica do INSS.
🏥 Como funciona a perícia médica do INSS
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| 📅 Agendamento | Feito pelo portal Meu INSS ou telefone 135 |
| 📁 Documentação | Levar laudos, exames, receitas e prontuários médicos |
| 👨⚕️ Avaliação | Médico-perito avalia a capacidade laborativa |
| 📄 Resultado | Concessão ou indeferimento do benefício |
| 🔄 Revisão | Possível a cada 2 anos, salvo exceções (ex: casos irreversíveis) |
📋 Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto e CPF;
- Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição;
- Laudos e exames médicos atualizados;
- Relatórios com CID (Classificação Internacional de Doenças);
- Declaração médica com descrição da incapacidade total e permanente.
🧠 Exemplo prático
Carlos trabalhava como motorista e sofreu um acidente que resultou em tetraplegia. Após apresentar laudos médicos e ser avaliado pelo INSS, foi considerado incapaz permanente para qualquer atividade laboral e teve sua aposentadoria por invalidez concedida sem exigência de carência.
📊 ✅ Checklist Jurídico: Como Funciona a Aposentadoria por Invalidez
| Etapa | O que fazer |
| 📞 Passo 1 | Agendar perícia médica pelo Meu INSS ou 135 |
| 📁 Passo 2 | Reunir todos os documentos e exames médicos atualizados |
| 👨⚕️ Passo 3 | Comparecer à perícia com laudos e relatórios em mãos |
| 📬 Passo 4 | Acompanhar o resultado pelo portal do INSS |
| ⚖️ Passo 5 | Em caso de indeferimento, recorrer ou acionar judicialmente |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. Como Funciona a Aposentadoria por Invalidez no Brasil?
É concedida ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho, após avaliação médica do INSS.
2. Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?
O auxílio-doença é temporário; a aposentadoria por invalidez é definitiva.
3. Doenças graves isentam de carência?
Sim. Câncer, HIV, cegueira, paralisia e outras previstas em lei dispensam carência.
4. É necessário renovar a aposentadoria por invalidez?
Em regra, sim. O INSS pode convocar o segurado para nova perícia a cada 2 anos.
5. O que fazer se o INSS negar o pedido?
Recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial com apoio de advogado.
🧩 Conclusão
Saber como funciona a aposentadoria por invalidez é essencial para quem enfrenta uma condição incapacitante. Com a documentação correta e o apoio médico e jurídico adequado, é possível garantir esse direito e manter a dignidade do trabalhador afastado de suas funções.
📌 Leia também nosso artigo sobre Como Funciona o Auxílio Inclusão da Pessoa com Deficiência. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social
Artigos 42 a 47 – Regulamentam a aposentadoria por incapacidade permanente.
📌 Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001
Dispensa carência para doenças graves como câncer, AIDS, paralisia irreversível, entre outras.
📌 Tema 525 do STJ – Qualidade de segurado e concessão do benefício – Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário manter a qualidade de segurado na data da incapacidade.
📌 Jurisprudência TRF4 – 501XXXX-62.2021.4.04.7100 – A invalidez permanente deve ser comprovada por perícia e pode justificar concessão judicial do benefício.
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