Introdução
Se você está temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente, pode ter direito ao auxílio-doença — um dos principais benefícios por incapacidade pagos pelo INSS.
Mas como saber se você tem direito? Quais documentos são exigidos? E se o INSS negar o benefício?
Neste guia, vamos explicar quem pode receber o auxílio-doença, como funciona o processo de solicitação e o que fazer em caso de indeferimento, tudo com base na legislação atualizada e orientações práticas.
🧾 O que é o auxílio-doença?
O auxílio-doença (atualmente chamado “auxílio por incapacidade temporária”) é um benefício pago ao segurado do INSS que ficar temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, em razão de doença ou acidente.
⚠️ Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º, o pagamento é de responsabilidade do INSS.
🧑⚕️ Quem tem direito ao auxílio-doença?
✔️ Requisitos legais:
- Qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça)
- Cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (salvo exceções)
- Incapacidade temporária para o trabalho comprovada por perícia médica
📌 Dispensa de carência:
Não é exigida carência nos casos de:
- Acidente de qualquer natureza
- Doenças graves listadas em lei (ex: câncer, tuberculose ativa, HIV)
📜 Box “O que diz a Lei”
| Base Legal | Aplicação |
|---|---|
| Lei 8.213/91 – art. 59 | Define o auxílio-doença e seus requisitos. |
| Decreto 3.048/99 – arts. 71 a 80 | Regulamenta o benefício e sua concessão. |
| IN INSS nº 128/2022 | Detalha os procedimentos administrativos e perícia. |
| CF/88 – art. 201, I | Estabelece a proteção ao trabalhador em caso de incapacidade temporária. |
📝 Como solicitar o auxílio-doença: passo a passo atualizado
🧾 Documentos necessários:
- Documento de identificação com foto
- CPF
- Número do NIT/PIS/PASEP
- Atestado médico original com CID e prazo de afastamento
- Exames e laudos médicos complementares
🖥️ Como fazer o pedido:
- Acesse o site meu.inss.gov.br ou aplicativo Meu INSS
- Clique em “Agendar Perícia”
- Preencha seus dados e envie os documentos médicos
- Escolha a opção de perícia presencial ou documental (sem sair de casa)
- Acompanhe o resultado pela própria plataforma
🆕 Desde 2022, o INSS permite a concessão por análise documental, evitando a perícia presencial em alguns casos.
📉 Qual o valor do auxílio-doença?
O valor do benefício corresponde a:
- 91% da média dos salários de contribuição dos últimos 12 meses (média simples), limitada ao valor da última contribuição.
📌 Não pode ser inferior ao salário-mínimo.
🔄 Como prorrogar ou revisar o benefício?
✔️ Prorrogação:
Deve ser solicitada até 15 dias antes da data prevista para cessação do benefício, pelo próprio Meu INSS.
✔️ Revisão:
Se o INSS cessar o benefício antes da sua recuperação, você pode:
- Solicitar nova perícia
- Apresentar recurso administrativo
- Entrar com ação judicial com laudos médicos
🚨 E se o INSS negar o auxílio-doença?
O indeferimento pode ocorrer por:
- Ausência de incapacidade na perícia
- Falta de carência
- Perda da qualidade de segurado
🛠️ O que fazer:
- Reúna novos documentos médicos
- Solicite recurso no Meu INSS
- Caso não resolva, procure um advogado previdenciário
- É possível mover ação judicial com pedido de liminar
📍 Jurisprudência relevante: TRF4 – ApCiv 5008120-17.2021.4.04.7200/SC (2023): “Comprovada a incapacidade por laudo particular e laudo judicial divergente do INSS, impõe-se a concessão do benefício.”
📝 Checklist Jurídico – Auxílio-Doença
| Etapa / Situação | Verificado? |
|---|---|
| Estou com a qualidade de segurado? | ✅ |
| Completei a carência (ou estou isento)? | ✅ |
| Tenho atestado com CID e data de afastamento? | ✅ |
| Fiz o pedido no Meu INSS corretamente? | ✅ |
| Solicitei prorrogação ou entrei com recurso? | ✅ |
🤔 FAQ – Perguntas Frequentes
1. Quem nunca contribuiu pode receber auxílio-doença?
Não. É preciso estar filiado ao INSS como segurado, exceto em caso de auxílio assistencial (BPC), que tem regras próprias.
2. Quanto tempo demora para sair o resultado da perícia?
Geralmente entre 15 a 30 dias. O prazo pode variar conforme a localidade.
3. Preciso de advogado para pedir o benefício?
Não, mas o auxílio de um advogado é útil em casos de negativa ou dúvidas sobre documentos e prazos.
4. Posso trabalhar enquanto recebo o auxílio-doença?
Não. Trabalhar enquanto recebe o benefício pode causar cancelamento e punições.
5. Se for negado, posso entrar na justiça?
Sim. Com novos documentos médicos, você pode mover ação judicial e, se necessário, pedir liminar.
🧠 Conclusão Estratégica
O auxílio-doença é um direito essencial do trabalhador brasileiro, garantindo sustento no momento de maior fragilidade: quando a saúde impede o trabalho.
Se você está doente, afastado e precisa de orientação, não enfrente isso sozinho. Um advogado previdenciário pode garantir que seus direitos sejam respeitados, inclusive na via judicial.
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