👁️ Introdução
O abuso do direito de arrependimento em serviços digitais tem se tornado uma preocupação crescente para empresas que oferecem planos por assinatura online.
Embora o Código de Defesa do Consumidor garanta ao usuário o direito de cancelar um serviço contratado fora do estabelecimento físico no prazo de 7 dias, esse instrumento legal vem sendo utilizado, por alguns, como brecha para fraudes.
Usuários mal-intencionados contratam, utilizam o serviço durante o período legal e, antes do vencimento, solicitam o cancelamento com reembolso — apenas para refazer a assinatura e repetir o processo indefinidamente.
Essa conduta, além de antiética, fere o princípio da boa-fé contratual e pode ser enquadrada legalmente como abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil. Esse dispositivo protege os limites éticos do exercício de qualquer direito subjetivo, impedindo sua distorção para obtenção de vantagens indevidas ou práticas desleais.
Neste artigo, vamos explicar o que caracteriza esse tipo de prática abusiva, o que diz a legislação, quais os direitos dos fornecedores e como se proteger de consumidores que utilizam a lei para obter vantagem indevida. Se você presta serviços digitais por assinatura, este conteúdo é essencial para a saúde do seu negócio.
🔴 Dores e Riscos Jurídicos Mais Comuns
Prestadores de serviços digitais por assinatura têm enfrentado desafios cada vez maiores com o uso abusivo do direito de arrependimento por parte de determinados consumidores. A seguir, listamos os principais riscos jurídicos e operacionais relatados por fornecedores prejudicados por essa conduta:
❌ Cancelamentos sucessivos com reativação imediata, permitindo ao usuário usufruir do serviço repetidamente sem pagar;
❌ Dificuldade para identificar usuários reincidentes, especialmente quando criam novas contas com e-mails ou dados pessoais levemente alterados;
❌ Prejuízo financeiro recorrente causado por reembolsos sucessivos, sem retorno comercial real;
❌ Enriquecimento ilícito do consumidor, que acessa integralmente o conteúdo e as funcionalidades oferecidas pela plataforma, mas cancela antes de qualquer pagamento efetivo;
❌ Insegurança jurídica quanto à possibilidade de recusa de novas adesões, mesmo diante de padrões de má-fé evidentes;
❌ Risco reputacional, caso a negativa de reembolso ou reativação gere críticas públicas por parte de consumidores mal-intencionados.
⚠️ Esses riscos afetam diretamente a sustentabilidade dos modelos de negócio digitais, comprometendo a continuidade do serviço e prejudicando consumidores de boa-fé, que acabam arcando indiretamente com os prejuízos gerados por condutas oportunistas.
📌 Resumo Prático – 10 Perguntas Fundamentais
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| 1. O que é o abuso do direito de arrependimento? | É o uso repetitivo, estratégico e mal-intencionado do direito previsto no artigo 49 do CDC, com o objetivo de usufruir de serviços digitais sem efetuar pagamento real. |
| 2. Quem sofre com esse abuso? | Prestadores de serviços digitais por assinatura — como plataformas de cursos, streaming, newsletters e ferramentas SaaS — que enfrentam prejuízos financeiros e operacionais. |
| 3. Por que isso é um problema? | Porque gera perda financeira, desestrutura o modelo de negócio, desvirtua a finalidade da lei e estimula práticas fraudulentas. |
| 4. Quando esse abuso costuma acontecer? | Quando há ciclos sucessivos de contratação e cancelamento com base no direito de arrependimento, mesmo após o consumo integral do serviço. |
| 5. Onde o fornecedor pode contestar essa prática? | No Procon (com registros e provas), no Judiciário (especialmente Juizado Especial Cível) e nos próprios contratos e termos de uso, com cláusulas preventivas. |
| 6. Como identificar um consumidor de má-fé? | Histórico de cancelamentos em série, uso intenso durante o prazo de arrependimento, criação de múltiplas contas, reativações repetidas e reutilização de dados. |
| 7. Quais são os requisitos legais para caracterizar o abuso? | Prova de que o direito foi exercido com desvio de finalidade, má-fé e prejuízo comprovado à outra parte, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. |
| 8. O que fazer na prática? | Monitorar o comportamento do usuário, registrar evidências, prever cláusulas contratuais específicas e fundamentar recusas com base no art. 187 do Código Civil. |
| 9. Quais são os direitos do prestador? | Negar reativações ou reembolsos abusivos, buscar reparação por perdas e danos e proteger seu negócio com suporte jurídico e contratual. |
| 10. Quem pode orientar juridicamente o fornecedor? | Advogados especializados em Direito Digital e Direito do Consumidor, que podem auxiliar na redação de termos, defesa administrativa e ações judiciais. |
✅ Checklist Jurídico – Como Identificar e Combater o Abuso de Direito em Assinaturas Digitais
Este checklist foi elaborado para auxiliar prestadores de serviços digitais por assinatura a identificarem condutas abusivas de consumidores e adotarem medidas jurídicas preventivas e corretivas, sempre com base na legislação vigente.
| Etapa | O que é | Como fazer | Base legal |
|---|---|---|---|
| 1. Identificação de comportamento reincidente | Monitoramento de assinantes que cancelam e reativam o serviço com frequência | Utilize ferramentas de análise de comportamento e registro de atividades | Art. 187 do Código Civil + boa-fé objetiva |
| 2. Associação entre tentativas repetidas | Reconhecimento de padrões suspeitos entre contas aparentemente distintas | Relacione dados por CPF, e-mail, IP, cartão de crédito e dispositivo | Função social do contrato (CC, art. 421) |
| 3. Registro de evidências concretas | Coleta de provas para respaldar recusa futura ou defesa judicial | Salve datas, protocolos, e-mails, prints de tela, histórico de uso e IPs | Documentação probatória e administrativa |
| 4. Previsão contratual expressa | Cláusulas que autorizem recusa de reativações abusivas e uso sucessivo do art. 49 do CDC | Inclua nos Termos de Uso e Contratos cláusulas específicas sobre abuso de direito | CDC + Código Civil (arts. 187, 421, 422) |
| 5. Recusa fundamentada de nova adesão | Negativa formal a nova contratação em caso de má-fé comprovada | Justifique com base em evidências, cláusulas contratuais e fundamentação legal | Art. 187 do Código Civil + jurisprudência |
| 6. Busca de reparação judicial (se necessário) | Pedido de indenização por uso fraudulento do direito de arrependimento | Com apoio jurídico, proponha ação com base em danos materiais ou morais | CC, arts. 187, 927 e 884 (enriquecimento ilícito) |
💬 Estudo de Caso – Quando o Arrependimento Vira Estratégia de Fraude
Estudo de Caso – Quando o Arrependimento Vira Estratégia de Fraude
João contratou uma plataforma de cursos online por assinatura mensal. No sexto dia, solicitou o cancelamento com base no direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa respeitou a legislação e realizou o estorno integral.
Poucos dias depois, João criou uma nova conta com outro e-mail, mas utilizou o mesmo CPF. Contratou novamente a assinatura, consumiu diversos conteúdos da plataforma e, no sexto dia, solicitou novo reembolso. Esse comportamento se repetiu ao longo de cinco ciclos consecutivos, com o claro objetivo de usufruir do serviço sem efetuar qualquer pagamento real.
As equipes jurídica e técnica da empresa passaram a monitorar o padrão de uso e cruzaram os dados de cadastro, acesso, IP e histórico de pagamentos. Ficou evidente a reincidência abusiva no uso do direito de arrependimento, com prejuízo direto à operação da plataforma e enriquecimento ilícito por parte do usuário.
A partir da sexta tentativa, a assinatura foi recusada com base em cláusula contratual expressa e em fundamentos legais. A negativa foi formalmente justificada com base no artigo 187 do Código Civil, que coíbe o abuso de direito, e também com fundamento no art. 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa.
Além disso, a empresa:
- Arquivou provas documentais (datas, e-mails, IPs, protocolos de cancelamento);
- Atualizou seus Termos de Uso, prevendo limites a reativações sucessivas;
- Incluiu cláusulas que autorizam a recusa de reembolsos em caso de má-fé;
- Protegeu sua operação sem infringir os direitos do consumidor de boa-fé.
📌 Este caso ilustra como consumidores mal-intencionados podem tentar explorar brechas legais e como empresas preparadas, com documentação e base jurídica sólida, podem se proteger e agir dentro da legalidade.
📝 Passo a Passo – Como Prevenir e Reagir ao Abuso do Direito de Arrependimento
| Etapa | Ação | Descrição prática |
|---|---|---|
| 1 | Mapeie o comportamento dos usuários | Utilize ferramentas de análise para identificar padrões suspeitos, como cancelamentos sequenciais, reativações imediatas e uso intensivo durante o período de arrependimento. |
| 2 | Associe dados para detectar recorrência | Relacione tentativas repetidas por CPF, e-mail, IP, cartão de crédito ou dispositivo, com apoio do setor de TI. Isso ajuda a diferenciar o consumidor de boa-fé do usuário oportunista. |
| 3 | Documente e registre evidências | Salve prints, protocolos, datas de cancelamento, acessos e quaisquer elementos que provem a má-fé. Essa documentação será essencial em eventual contestação jurídica. |
| 4 | Estabeleça cláusulas preventivas nos Termos de Uso | Inclua dispositivos que autorizem a análise de comportamento reiterado e permitam a recusa de novas ativações em caso de abuso comprovado, com base no art. 187 do Código Civil e no art. 884 (enriquecimento sem causa). |
| 5 | Comunique de forma clara e fundamentada | Ao identificar abuso, responda ao usuário com uma notificação formal, explicando que o direito de arrependimento está sendo distorcido e que a reativação foi negada com base nos princípios da boa-fé, art. 187 e art. 884 do Código Civil. |
| 6 | Consulte um advogado para medidas complementares | Caso haja insistência ou tentativa de judicialização por parte do consumidor, busque apoio jurídico para elaborar defesa fundamentada na má-fé e, se for o caso, ingressar com ação por perdas e danos. |
🧾Modelos Prontos para Proteger Seu Serviço Digital
Se você oferece serviços por assinatura — como cursos online, mentorias, newsletters premium, clubes de conteúdo, consultorias digitais ou plataformas de streaming —, recomendamos fortemente que atualize seus Termos de Uso, Contrato e Política de Cancelamento com cláusulas claras sobre o direito de arrependimento e a prevenção de abusos, sempre respeitando os limites legais e a boa-fé do consumidor.
Abaixo, disponibilizamos modelos prontos e juridicamente válidos, que podem ser adaptados ao seu nicho de atuação.
📄 Modelo de Cláusula Contratual
Cláusula X – Direito de Arrependimento e Prevenção de Uso Abusivo
Nos termos do art. 49 do CDC, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início da prestação do serviço.
O contratante declara estar ciente de que o uso reiterado do direito de arrependimento com o objetivo de acessar o serviço sem pagamento efetivo será interpretado como abuso de direito, conforme o art. 187 do Código Civil, e poderá configurar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do mesmo diploma legal.
A contratada poderá recusar novas adesões gratuitas, negar reembolsos futuros, suspender ou encerrar o acesso à plataforma, sempre que houver indícios objetivos de comportamento abusivo.
Esta cláusula visa proteger a boa-fé contratual, a continuidade do serviço e a viabilidade do modelo de negócio digital.
📝 Modelo de Termo de Uso
Cláusula – Direito de Arrependimento e Condutas Abusivas
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a contratação, com reembolso integral.
A plataforma reserva-se o direito de recusar novas adesões ou reembolsos quando houver indícios de uso abusivo, como:
- Recontratações sucessivas com o intuito de evitar pagamento;
- Criação de múltiplas contas com os mesmos dados;
- Exercício reiterado e injustificado do direito de arrependimento.
Essas condutas serão interpretadas como abuso de direito (art. 187 do CC) e enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), podendo ensejar o encerramento do acesso e medidas judiciais cabíveis.
📃 Modelo de Contrato de Assinatura
Cláusula X – Cancelamentos e Reativações Abusivas
O contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal. No entanto, a contratada poderá recusar reembolsos ou reativações quando houver indícios de má-fé, como recontratações repetidas ou múltiplas contas por uma mesma pessoa, configurando abuso de direito e tentativa de obtenção de vantagem indevida.
⚖️ Como Invocar o Artigo 187 do Código Civil em Casos de Má-Fé do Consumidor
Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegure direitos fundamentais ao consumidor — como o direito de arrependimento —, esses direitos não são absolutos. Eles devem ser exercidos com boa-fé, equilíbrio e finalidade legítima.
O artigo 187 do Código Civil oferece uma base jurídica sólida para proteger empresas e prestadores de serviços contra condutas abusivas que distorcem esses direitos para obtenção de vantagens indevidas.
📜 O que diz o artigo 187 do Código Civil?
“Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Esse dispositivo consagra o princípio da boa-fé objetiva e proíbe o uso distorcido de direitos para prejudicar terceiros ou obter vantagem indevida.
🛑 Quando o consumidor ultrapassa os limites da boa-fé?
O exercício reiterado, intencional e planejado do direito de arrependimento — como assinar, cancelar e reassinar repetidamente apenas para consumir sem pagar — pode ser enquadrado como:
Enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)
Abuso de direito (art. 187 do CC)
📌 Exemplos práticos:
| Conduta do consumidor | Pode ser considerado abuso? | Fundamento jurídico |
|---|---|---|
| Usa o direito de arrependimento em todas as recontratações | ✅ Sim | Art. 187 do CC |
| Cria múltiplas contas para obter acesso gratuito recorrente | ✅ Sim | Boa-fé objetiva e art. 884 do CC |
| Exige reembolso após consumir integralmente o conteúdo | ✅ Sim | Finalidade desviada e enriquecimento ilícito |
🧭 Como invocar o artigo 187 do Código Civil?
Guarde provas como: IP, CPF repetido, prints de tentativas, uso recorrente, datas e e-mails.
1. Demonstre o excesso
✅ Mostre que o direito foi exercido de forma abusiva, distorcendo sua finalidade legítima.
2. Identifique a conduta lesiva
✅ Descreva reiterações de cancelamento, múltiplas contas ou tentativas de burlar o sistema.
3. Registre o prejuízo causado
✅ Ex: perdas financeiras, custos operacionais, sobrecarga da equipe, risco à continuidade do serviço.
4. Documente as evidências
✅ Guarde provas como: IP, CPF repetido, prints de tentativas, uso recorrente, datas e e-mails.
⚠️ E se o abuso for confirmado?
Você poderá:
✅ Recusar novos reembolsos com base no art. 187 do Código Civil;
✅ Encerrar o acesso à plataforma por justa causa contratual;
✅ Inserir cláusulas expressas nos Termos de Uso e no Contrato sobre prevenção de abusos (veja os modelos);
✅ Ingressar com ação judicial de reparação de danos, inclusive com base no art. 884 do Código Civil, por enriquecimento sem causa.
⚠️ Enriquecimento Ilícito do Consumidor: Quando o Direito Vira Vantagem Indevida
Um dos maiores riscos enfrentados por quem presta serviços digitais por assinatura é o uso estratégico do direito de arrependimento para acessar conteúdos e funcionalidades completas sem qualquer pagamento efetivo. Essa prática, embora disfarçada de legalidade, viola a boa-fé contratual e pode configurar enriquecimento ilícito.
📌 O que é enriquecimento ilícito?
Ocorre quando uma pessoa obtém vantagem patrimonial indevida às custas de outra, sem justa causa ou contraprestação equivalente. No contexto de serviços digitais, isso se manifesta quando o consumidor consome integralmente o conteúdo e, sistematicamente, solicita reembolso com base no direito de arrependimento.
📚 O que diz a lei?
Além do art. 49 do CDC, que garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, o Código Civil estabelece dois dispositivos fundamentais para proteger o prestador:
- Art. 187 – Abuso de direito:
“Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” - Art. 884 – Enriquecimento sem causa:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
🛡️ Como se proteger dessa prática?
- Registre tecnicamente o uso do serviço:
- Tempo de acesso, conteúdos visualizados, vídeos assistidos, downloads realizados e histórico de login.
- Inclua cláusulas específicas nos contratos:
- Determine que reembolsos só serão concedidos se não houver uso substancial da plataforma.
- Documente condutas suspeitas:
- Caso o padrão se repita, reúna prints, protocolos, registros de navegação e cruzamento de dados (CPF, IP, e-mail).
- Fundamente recusas com base nos arts. 187 e 884 do CC:
- Se houver abuso evidente, recuse a nova adesão ou reembolso e explique, juridicamente, o porquê.
📌 Importante:
A jurisprudência brasileira já reconhece o enriquecimento ilícito como motivo suficiente para indeferir pedidos de cancelamento e reembolso quando comprovada má-fé ou distorção do direito.
TJSP – Apelação Cível 1016767-33.2022.8.26.0100
“A proteção do consumidor não pode ser interpretada como licença para o enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva deve nortear a conduta de ambas as partes.”
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que caracteriza o abuso do direito de arrependimento?
É quando o consumidor utiliza o direito previsto no CDC de forma estratégica e repetitiva, apenas para obter acesso gratuito ao serviço, sem intenção legítima de manter o contrato. Isso viola o princípio da boa-fé e pode configurar abuso de direito (art. 187) e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
2. O prestador de serviço é obrigado a aceitar todos os cancelamentos?
Não, quando há má-fé comprovada. Embora o art. 49 do CDC assegure o direito de arrependimento, o fornecedor pode recusar cancelamentos abusivos quando for demonstrado que o consumidor está distorcendo esse direito para obter vantagem indevida (arts. 187 e 884 do Código Civil).
3. Como a empresa pode provar o abuso?
Reunindo evidências como:
- Histórico de cancelamentos sucessivos;
- Cruzamento de dados (CPF, IP, e-mail, cartão);
- Registros de uso intensivo do serviço durante o período de arrependimento;
- Prints de telas, e-mails e protocolos de cancelamento.
Essas informações devem ser arquivadas para eventual defesa perante o Procon ou Judiciário.
4. É possível inserir cláusulas contratuais para prevenir esse tipo de abuso?
Sim. A jurisprudência admite cláusulas nos Termos de Uso que restringem reativações suspeitas ou abusivas, desde que não eliminem o direito legal do consumidor de boa-fé. O importante é ter embasamento legal (art. 187 e art. 884 do CC) e justificativa clara.
5. Cancelamentos sucessivos pelo mesmo usuário configuram má-fé automaticamente?
Não. A análise deve considerar o padrão de comportamento, frequência e finalidade das ações. A reincidência com uso intenso do serviço pode indicar má-fé. Usuários de boa-fé devem ser respeitados; oportunistas, contidos com responsabilidade.
6. A negativa de nova assinatura pode ser feita sem aviso prévio?
O mais adequado é comunicar formalmente o motivo da recusa, com base nos fundamentos legais e provas reunidas. A transparência ajuda a evitar contestações indevidas e fortalece a defesa jurídica.
7. O que fazer se o consumidor acionar o Procon ou o Judiciário?
Apresente as provas e cláusulas contratuais. Mostre que a negativa se deu por comportamento abusivo, e não por má prestação de serviço. Tribunais têm reconhecido a má-fé de consumidores em casos semelhantes.
8. Existe risco de punição à empresa mesmo diante de má-fé do consumidor?
É improvável quando há boa-fé do fornecedor, transparência, documentação e fundamentação jurídica clara. A análise deve ser sempre individualizada, e a empresa deve evitar medidas automáticas que prejudiquem o consumidor honesto.
🧩 Conclusão
O abuso do direito de arrependimento representa um dos principais desafios jurídicos enfrentados pelos prestadores de serviços digitais. Embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegure o cancelamento gratuito no prazo de 7 dias, o exercício reiterado, fraudulento ou mal-intencionado desse direito viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Empresas que oferecem serviços por assinatura online devem se proteger com cláusulas contratuais claras, monitoramento de comportamento suspeito e documentação adequada. O direito de arrependimento deve ser preservado — mas jamais distorcido para benefício ilícito.
O prestador de serviço tem o dever de respeitar o consumidor de boa-fé, mas também o direito de se defender contra o uso estratégico da lei com finalidade abusiva.
🔐 O artigo 187 é uma ferramenta jurídica essencial para proteger a integridade de quem presta serviços digitais de boa-fé. Ele pode (e deve) ser usado para coibir práticas oportunistas e preservar a sustentabilidade do negócio, sempre com bom senso, documentação adequada e embasamento contratual.
📌 Leia também nosso artigo sobre Direito de Arrependimento em Assinaturas Digitais: Entenda Seus Direitos e Como Cancelar. Clique aqui e saiba mais.
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📚 Fontes Jurídicas Utilizadas no Artigo
📌 Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Art. 49 – Garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como no caso de serviços digitais contratados pela internet).
📌 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro
• Art. 187 – Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Art. 421 – Estabelece que o contrato deve atender à sua função social.
• Art. 422 – Impõe o dever de boa-fé objetiva durante toda a relação contratual.
• Art. 884 – Proíbe o enriquecimento sem causa, exigindo a devolução do que foi indevidamente auferido.
⚖️ Jurisprudência Relevante
📌 TJSP – Apelação Cível nº 1016767-33.2022.8.26.0100
“A proteção do consumidor não pode ser interpretada como licença para o enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva deve nortear a conduta de ambas as partes.”
📌 TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.21.199999-3/001
“O exercício abusivo de um direito pelo consumidor pode ser repelido com base no art. 187 do Código Civil, especialmente quando configurada a má-fé no uso do instituto do arrependimento.”
📚 Doutrina Aplicada
• Interpretação conjunta do CDC e do Código Civil para conter práticas abusivas digitais.
• Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato como limites ao exercício distorcido de direitos subjetivos.a conter fraudes digitais em assinaturas por reiteração mal-intencionada.
🌐 Links externos úteis:
🔗 Constituição da República Federativa do Brasil
🔗 Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
🔗 Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.