🔍 Introdução
Você sabia que é possível ter um advogado mesmo sem poder pagar por um profissional particular? Esse direito se chama assistência judiciária gratuita, e é garantido pela Constituição Federal.
A assistência judiciária gratuita é o serviço prestado por defensores públicos, que orientam, acompanham processos e defendem judicialmente quem comprova hipossuficiência.
Neste artigo, você vai entender o que é assistência judiciária gratuita, quem pode solicitar, como agendar atendimento na Defensoria Pública e quais documentos levar. Continue lendo e saiba como garantir seu direito! ⚖️
📦 E se não houver Defensoria Pública? Conheça o Advogado Dativo
Em locais onde não há Defensoria Pública instalada ou em situações de urgência e indisponibilidade, o juiz pode nomear um advogado dativo para garantir a assistência judiciária gratuita.
Esse profissional é um advogado particular, nomeado pelo juiz, que atua gratuitamente para o cidadão durante o processo. Posteriormente, ele é remunerado pelo Estado, conforme tabela fixada pela OAB local ou por normas estaduais.
Observação importante: O advogado dativo não é escolhido pelo cidadão, mas indicado pela OAB ou juiz. Em alguns casos, ele pode ter menos disponibilidade que um defensor público, já que atua como voluntário ou com remuneração limitada.
A atuação do advogado dativo é reconhecida legalmente e prevista em diversos estados, sendo uma medida legítima para garantir o acesso universal à Justiça, conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Mesmo sendo particular, o advogado dativo tem os mesmos deveres éticos e jurídicos de um defensor público no atendimento ao cidadão.
⚖️ O que diz a lei?
A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto:
📌 No art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
📌 Na Lei Complementar nº 80/1994: estrutura e define o funcionamento da Defensoria Pública em âmbito nacional.
📌 Na Lei 1.060/1950 (Lei da Justiça Gratuita):
Regulamenta a gratuidade de custas processuais, mas não fornece um advogado – apenas isenta taxas judiciais para quem já tem representação.
⚖️ Quais são os benefícios alcançados pela assistência judiciária gratuita?
A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental que assegura atendimento jurídico integral e sem custos para quem não tem condições de pagar por um advogado ou arcar com as despesas de um processo judicial.
✅ Principais Benefícios
- Acesso à Justiça sem Custos
- Permite que pessoas de baixa renda ou em vulnerabilidade social busquem seus direitos sem pagar:
- Taxas judiciais
- Honorários advocatícios
- Custas processuais
- Permite que pessoas de baixa renda ou em vulnerabilidade social busquem seus direitos sem pagar:
- Isenção Total de Custas
- O beneficiário não paga:
- Emolumentos
- Taxas de cartório
- Perícias judiciais
- O beneficiário não paga:
- Atendimento por um Defensor Público ou Advogado Dativo
- Quem não pode contratar um advogado particular tem direito a:
- Defensor Público (servidor estadual/federal)
- Advogado dativo (indicado pela Justiça)
- Quem não pode contratar um advogado particular tem direito a:
- Proteção contra Prisão Civil e Penhoras
- Em alguns casos, evita:
- Prisão por dívidas (exceto pensão alimentícia em situações específicas)
- Penhora de bens essenciais (casa, salário mínimo, utensílios de trabalho)
- Em alguns casos, evita:
- Combate às Desigualdades Sociais
- Permite que pessoas em situação de pobreza lutem por:
- Direitos trabalhistas
- Benefícios previdenciários
- Defesa em ações familiares (como divórcio e guarda de filhos)
- Permite que pessoas em situação de pobreza lutem por:
- Apoio a Ações Coletivas
- Facilita que grupos vulneráveis (como comunidades carentes) busquem na Justiça:
- Moradia digna
- Saúde pública
- Direitos indígenas e quilombolas
- Facilita que grupos vulneráveis (como comunidades carentes) busquem na Justiça:
- Proteção Prioritária a Vítimas de Violência
- Mulheres em situação de violência doméstica, por exemplo, podem obter:
- Medidas protetivas urgentes e gratuitas
- Acompanhamento jurídico especializado
- Mulheres em situação de violência doméstica, por exemplo, podem obter:
- Tramitação Prioritária em Alguns Casos
- Em diversos tribunais, processos com assistência gratuita têm andamento mais rápido, especialmente em causas urgentes (como alimentos ou saúde).
📌 Por Que Esse Direito é Tão Importante?
A assistência judiciária gratuita democratiza o acesso à Justiça, garantindo que a falta de recursos não seja um obstáculo para a defesa de direitos fundamentais. Seja para uma ação individual ou coletiva, esse benefício assegura que todos, independentemente de sua condição financeira, possam buscar justiça em igualdade de condições.
🧾 Quem tem direito à assistência judiciária gratuita?
Podem solicitar o serviço:
✅ Pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos (regra comum, pode variar por estado)
✅ Desempregados ou trabalhadores informais
✅ Beneficiários de programas sociais (ex: Bolsa Família)
✅ Pessoas com alto grau de endividamento ou dependentes financeiros
✅ Idosos, pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade
⚠️ Atenção: Alguns estados também consideram o patrimônio do solicitante. Por exemplo, se a pessoa tem um imóvel quitado, pode não ser elegível mesmo com baixa renda. Não é preciso estar desempregado para ter direito. Basta comprovar que não pode pagar um advogado sem comprometer o sustento da família.
📌 Documentos que comprovam hipossuficiência:
- Declaração do CadÚnico (Bolsa Família)
- Extrato do INSS (para aposentados)
- Comprovante de desemprego (DAP do Sine)
- Declaração de pobreza (em alguns estados)
📝 Como conseguir um Defensor Público na Defensoria Pública: passo a passo
✅ 1. Verifique o órgão responsável em sua cidade
- Em geral, cada estado tem uma sede da Defensoria Pública Estadual
- Para causas federais (ex: INSS), procure a Defensoria Pública da União
✅ 2. Faça o agendamento (presencial ou online)
- Alguns estados permitem agendamento pelo site da Defensoria
- Outros exigem comparecimento no local com distribuição de senhas
⚠️ Possível fila de espera: Em cidades com poucos defensores, pode haver demora no atendimento. Casos urgentes (medidas protetivas, alimentos, habeas corpus) têm prioridade.
✅ 3. Leve os documentos necessários
- RG, CPF, comprovante de residência
- Comprovante de renda (contracheque, extrato bancário, declaração de imposto de renda ou negativa)
- Documentos relacionados ao caso (contratos, notificações, certidões etc.)
✅ 4. Atendimento inicial e análise da hipossuficiência
- O defensor ou servidor irá analisar a documentação
- Caso aprovado, será aberto processo ou iniciada tentativa de resolução amigável
📌 Exemplo prático
Carlos, auxiliar de serviços gerais, foi despejado injustamente do imóvel alugado. Sem condições de contratar advogado, procurou a Defensoria Pública da sua cidade. Após análise da renda e dos documentos, foi assistido por um defensor e conseguiu anular o despejo judicialmente.
📊 ✅ Checklist: Como solicitar assistência judiciária gratuita
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 🗓️ Agendamento | Verifique o site ou sede da Defensoria Pública local |
| 📄 Documentos | Leve RG, CPF, comprovante de residência e de renda |
| 📁 Comprovantes do caso | Leve tudo o que envolva a ação judicial ou extrajudicial |
| 👨⚖️ Análise | O defensor avaliará se você tem direito ao serviço |
| ✅ Aprovação | Caso aprovado, será iniciado o atendimento jurídico gratuito |
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1️⃣ Assistência judiciária gratuita é a mesma coisa que justiça gratuita?
❌ Não.
- Justiça gratuita (Lei 1.060/1950) isenta custas processuais, mas você ainda precisa de um advogado (particular ou dativo).
- Assistência judiciária gratuita fornece um defensor público ou advogado dativo para quem não pode pagar.
2️⃣ A Defensoria Pública atende qualquer tipo de causa?
✅ Depende do estado. Em geral, atende:
- Causas cíveis, família, consumidor, criminal
❌ Não atua em: - Ações empresariais para PJ
- Disputas entre duas pessoas de baixa renda (só defende uma parte)
3️⃣ Posso pedir justiça gratuita mesmo com advogado particular?
✅ Sim, se comprovar insuficiência de recursos para custear o processo.
4️⃣ E se minha renda for maior, mas eu tiver dívidas?
⚖️ O defensor pode analisar sua situação global. Leve comprovantes de dívidas e gastos essenciais.
5️⃣ Posso mudar de advogado particular para a Defensoria?
✅ Sim, desde que comprove necessidade e o processo permita a substituição.
6️⃣ E se a Defensoria negar meu pedido?
⚖️ Recorra ao juiz e peça a nomeação de um advogado dativo.
🧩 Conclusão
A assistência judiciária gratuita é um direito essencial para garantir que todas as pessoas tenham acesso à Justiça, mesmo sem condições de pagar por advogado.
Ao procurar a Defensoria Pública, você poderá receber orientação e representação jurídica de forma gratuita, garantindo a defesa dos seus direitos com respaldo constitucional.
📌 Leia também nosso artigo sobre Justiça Gratuita: 7 Situações em Que Você Pode Pedir. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
🔗Constituição da República Federativa do Brasil
🔗Lei 1.060/1950 – Lei da Justiça Gratuita
