🔍 Introdução
Você sabia que a justiça gratuita é um direito garantido pela Constituição e pode ser solicitada por qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com os custos de um processo?
A justiça gratuita é a isenção do pagamento de custas processuais, taxas judiciais, emolumentos e despesas com perícias em processos judiciais.
Observação importante: A justiça gratuita não inclui advogado gratuito – ela apenas isenta custas processuais. Para ter um defensor público, é necessário solicitar assistência judiciária gratuita (serviço da Defensoria Pública ou advogado dativo)
Mesmo em ações cíveis, trabalhistas ou familiares, é possível pedir a gratuidade para não pagar taxas, custas e até honorários.
Neste artigo, você vai descobrir 9 situações em que pode pedir justiça gratuita, como funciona o pedido e quais documentos são necessários.
⚖️ O que diz a lei sobre justiça gratuita?
📌 Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
📌 Art. 98 do Código de Processo Civil: estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas físicas e jurídicas que não tenham condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
📌 A simples declaração de hipossuficiência assinada pela parte já é suficiente para o pedido inicial — o juiz poderá deferir ou pedir provas adicionais, se necessário.
⚠️ Atenção: A simples declaração de hipossuficiência pode ser suficiente para o pedido inicial, mas o juiz pode exigir comprovação adicional (como extratos bancários ou declaração do CadÚnico)
⚖️ Quais são os benefícios alcançados pela justiça gratuita?
O benefício abarcados são:
📌honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor;
📌custas como exames de DNA e outros necessários ao processo;
📌depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais;
📌taxas ou custas processuais;
📌eventuais indenizações a testemunhas;
📌despesas com envio de documentos e publicações e outros.
⚠️ Exceção: Em alguns casos, como execução de alimentos, a gratuidade pode ser revogada se a parte beneficiada tiver condições de arcar com as custas posteriormente.
✅ 9 Situações em Que Você Pode Pedir Justiça Gratuita
1️⃣ Pessoas desempregadas
Quem está sem renda e comprova essa condição pode solicitar justiça gratuita para qualquer ação judicial.
2️⃣ Trabalhadores com baixa renda
Mesmo empregados podem pedir, desde que o salário não permita pagar as custas sem prejuízo do sustento.
3️⃣ Beneficiários de programas sociais (ex: Bolsa Família)
O recebimento de benefícios sociais é forte indicativo de hipossuficiência financeira.
4️⃣ Aposentados e pensionistas com baixa renda
Podem pedir gratuidade em ações previdenciárias ou cíveis, desde que comprovem a limitação financeira.
5️⃣ Microempreendedores Individuais (MEI)
Podem solicitar, inclusive em ações tributárias ou comerciais, desde que demonstrem não ter recursos suficientes.
6️⃣ Pessoas com dívidas excessivas (superendividados)
Endividamento grave pode justificar o pedido de gratuidade, especialmente em ações bancárias ou de consumo.
7️⃣ Demandas urgentes (ex: pensão alimentícia, saúde, tutela de urgência)
Mesmo sem comprovação imediata de renda, o juiz pode conceder justiça gratuita de forma liminar.
8️⃣ Estudantes universitários de baixa renda (em ações relacionadas a direitos educacionais)
9️⃣ Vítimas de violência doméstica (em processos criminais ou medidas protetivas)
📊 ✅ Checklist: Como pedir justiça gratuita
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 📝 Declaração | Assinar a declaração de hipossuficiência |
| 📄 Documentos | RG, CPF, comprovante de renda ou desemprego |
| 🧾 Comprovantes | Bolsa Família, extratos bancários, carteira de trabalho |
| 📁 Petição inicial | Informar expressamente o pedido de gratuidade |
| 👨⚖️ Análise do juiz | Pode deferir, indeferir ou pedir mais provas |
⚠️ Dica: Em casos urgentes, peça gratuidade liminar no primeiro pedido para evitar atrasos.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes
1️⃣ Quem tem direito à justiça gratuita?
Qualquer pessoa que declare não ter condições financeiras de pagar o processo sem comprometer o sustento.
2️⃣ O juiz pode negar o pedido?
Sim. Mas se o juiz negar, deve fundamentar e permitir que a parte comprove sua situação.
3️⃣ Pessoa jurídica pode pedir justiça gratuita?
Sim, inclusive MEI, ONGs e pequenas empresas, desde que comprovem hipossuficiência.
4️⃣ Justiça gratuita vale para todas as fases do processo?
Sim. Abrange custas iniciais, recursos, perícias, honorários e outras despesas.
5️⃣ Preciso da Defensoria Pública para ter esse direito?
Não. A justiça gratuita pode ser solicitada mesmo com advogado particular.
6️⃣ Posso perder o direito à justiça gratuita?
Sim, se sua situação financeira melhorar ou se você omitir informações (art. 102, CPC).
✅ Assistência Judiciária Gratuita X Justiça Gratuita
| Diferença | Justiça Gratuita | Assistência Judiciária |
|---|---|---|
| O que oferece? | Isenção de custas | Advogado gratuito |
| Base legal | Lei 1.060/1950 + CPC | Constituição (art. 5º, LXXIV) |
| Quem concede? | Juiz | Defensoria Pública/Advogado Dativo |
| Precisa de advogado? | Sim (pode ser particular) | Não (o Estado fornece) |
📌 Lembre-se: Você pode solicitar ambos se não tiver condições de pagar custas nem advogado.
🧩 Conclusão
A justiça gratuita é um direito essencial para garantir o acesso à Justiça, principalmente para quem enfrenta dificuldades financeiras. Saber quando e como pedir esse benefício pode ser o primeiro passo para defender seus direitos com segurança.
Dica final: Se seu pedido for negado, você pode recorrer apresentando mais provas ou buscando a Defensoria Pública para auxílio.
Antes de desistir de ingressar com uma ação por causa de custos, verifique se você se enquadra em uma das situações que permitem o pedido de gratuidade.
📌Leia também nosso artigo sobre Como Funciona a Lei do Superendividamento e Como Ela Pode Ajudar Você. Clique aqui e saiba mais.
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🌐 Links externos úteis:
🔗Lei 1.060/1950 – Lei da Justiça Gratuita
🔗Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
